Questões Resolvidas Anistia Graça Indulto

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e ­mprescritível, ­ ujeito i s à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ­ nistia a a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;…

CONSTITUINTE ORIGINÁRIO Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Momentos de expressão do poder constituinte originário 2. Constituição de 1988: resultado de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e ­mprescritível, ­ ujeito i s à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ­ nistia a a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;…

Direito Processual Penal, até esta nova e reformulada 3 edição do Processo Penal, são muitas noites de sono não dormido, centenas de horas de pesquisa doutrinária e análise de repertórios de jurisprudência. Ainda bem que é assim, senão, qual seria a graça?... Recebi observações de leitores amigos, sejam alunos, sejam colegas de escritó­ rio, que apontavam erros de digitação, referências a artigos equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero…

investigação parlamentar. Crimes de responsabilidade. Controle social, político e jurisdicional. 15.5Imunidades e incompatibilidades parlamentares. Direito comparado 15.6Processo legislativo: objeto, ritos e peculiaridades. O devido processo legislativo. Questões políticas. Atos interna corporis. 16.PODER EXECUTIVO 19 16.1Poder Executivo. Histórico. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Direito comparado. A supremacia fáctica do poder presidencial no Brasil.…

..... . .................................................................................................................................................. Capítulo 4 6 - Extinção da Punibil idade I ntrodução 2. M orte d o Agente 3. Anistia, Graça e I n dulto 4. Retroatividade d e Lei que n ã o m a i s Considera o Fato como Crim inoso . . . . . . . . . . . . . . . .. . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

nortearam o uso do Direito. Consequentemente com a perspectiva feminista, o livro traz a voz das protagonistas de umas das mais importantes normas jurídicas para a defesa dos direitos das mulheres. A publicação não pretende responder a todas as questões jurídicas originadas com a edição da Lei porque isso seria demais pretensioso, mas se propõe a ser um guia para uma interpretação jurídica mais favorável às mulheres. Por fim, gostaríamos de agradecer à Fundação Ford e à Secretaria…

edição, de submeter ao teste de conformidade ao sistema acusatório parte da legislação processual penal brasileira, apresento esta segunda edição. Os leitores logo perceberão que se trata de trabalho modificado e acrescido, com ênfase especial às questões que atormentam o profissional do direito em seu cotidiano. Os acréscimos não afetam seu conteúdo original — e as idéias que sigo defendendo — ou perturbam sua forma acadêmica. Pelo contrário, marcam a aliança que reputo…

aniversário do Tribunal Constitucional Federal, a publicação tem por objeto facilitar o trabalho de juízes federais, magistrados da Justiça comum e funcionários do Poder Judiciário, professores de direito, pesquisadores e estudantes do Brasil, graças ao acesso às decisões desse compêndio, já que, como observei, elas são citadas de modo recorrente, embora ainda não exista uma tradução completa para a língua portuguesa. Indubitavelmente, a jurisprudência alemã não pode ser aplicada…

Prisional Feminino de forma a: a) Instituir programas voltados à educação, saúde, capacitação para o trabalho e acompanhamento jurídico para as mulheres encarceradas e seus familiares; b) Elaborar critérios visando nortear a elaboração do Decreto de Indulto Natalino de maneira a contemplar as mulheres encarceradas; c) Propor percentual do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinado aos presídios femininos e acompanhar sua aplicação; d) Elaborar regramento mínimo para ser incorporado nos…