Questões Resolvidas Anistia Graça Indulto

Se no inciso anterior falava-se do direito daquela pessoa que quer manifestar seu pensamento sobre qualquer coisa, aqui, neste inciso, cuida-se de proteger a pessoa eventualmente atingida por aquela manifestação, a qual saberá contra quem agir graças à proibição de anonimato. Os direitos do atingido são dados em duas linhas. A primeira, é o direito de resposta proporcional à ofensa. Essa proporcionalidade deve ser observada no meio e no modo. Assim, se a pessoa foi atingida verbalmente,…

pessoa humana, o princípio da Presunção de Inocência, a justiça gratuita, a proibição da escravidão . Para esta Convenção, pessoa é “todo ser humano” . Proíbe a pena de morte aplicada a delitos políticos, tendo o condenado o direito solicitar anistia ou indulto . Na parte que diz respeito a garantias processuais, a Convenção estabelece ao menor a proibição da imposição da pena de morte às pessoas menores de dezoito anos (art. 4º, 5), e, aos processados, o tratamento diverso do dado aos…

contraposto, como é o caso da objeção de consciência. 0 que e mais fundamental: o direito de não matar ou o direito da coletividade em seu conjunto de ser defendida contra uma agressão externa? Com base em que critério de valor uma tal questão pode ser resolvida? Minha consciência, o sistema de valores do grupo a que pertenço, ou a consciência moral da humanidade num dado momento histórico? E quem não per cebe que cada um desses critérios é extremamente vago, demasiado vago para a…

passar na ! OAB 1.200 questões comentadas de provas da 1a fase organizadas pela CESPE OBRA ÚNICA NO MERCADO Questões comentadas e divididas por disciplinas, temas e subtemas Questões em ordem cronológica de exame Inclusive com todas as questões organizadas pela CESPE para a prova de São Paulo 2009 COMO passar na ! OAB Wander Garcia Um dos maiores especialistas em Exames da OAB do País COMO passar na ! OAB 1.200 questões comentadas de…

(cf. O Futuro da Democracia, cit. pp. 97-120). A garantia é a possibilidade de uma tutela jurisdicional internacional, que reforce, pela possibilidade de a ela se recorrer, a efetividade da tutela jurisdicional nacional. É o que ocorre na Europa, graças à Convenção Européia de Direitos Humanos e é o que vem ocorrendo na América Latina, com a plena aplicação do Pacto de São José. Merece, igualmente, menção, a criação do Tribunal Penal Internacional que, com a entrada em vigor do Estatuto de Roma,

fronteira e havia alguns dias percorria as florestas do Peru, por onde avançava o curso do Alto Amazonas. Torres era um homem de uns trinta anos, físico bem constituído, sobre o qual a fadiga de uma vida um tanto problemática não parecia ter efeito, graças a um temperamento excepcional e a uma saúde de ferro. De estatura média, ombros largos, traços regulares, andar firme, rosto bronzeado pelo clima ardente dos trópicos, usava uma espessa barba preta. Os olhos, perdidos sob uma…

edição, da Sociedade Bíblica do Brasil, São Paulo, 1997. É proibida a reprodução total ou parcial sem permissão escrita dos editores. Sumário ORIENTAÇÕES PARA O USUÁRIO DA SÉRIE DE COMENTÁRIOS ÍNDICE DE ABREVIATURAS PREFÁCIO DO AUTOR QUESTÕES INTRODUTÓRIAS 1. O título do livro 2. O autor 3. As fontes de Marcos 4. A relação com os outros sinóticos 5. Lugar de escrita e primeiros leitores 6. Data de composição 7. A estrutura do livro 8. Traços característicos da…

Lei 6.368/76 (três a dez anos) ou a do art. 8º da Lei 8.072/90 (três a seis anos)? Seria justo que uma associação de duas pessoas tivesse a pena máxima de dez anos e a associação de quatro pessoas tivesse a pena máxima de seis? Para responder estas questões, a doutrina encontrou três soluções, como descrito abaixo: 1º) O art. 14 da lei 6.368/76 não foi revogado, quanto a definição e quanto a pena; 2º) o art. 14 foi inteiramente revogado, quer quanto ao tipo incriminador, quer quanto à…

norma antiga estiver no ordenamento jurídico na data da promulgação da nova constituição. Como no exemplo da lei X, a norma não estava mais no ordenamento jurídico no momento da promulgação da nova constituição. Por isso, a situação há que ser resolvida levando-se em conta a repristinação que só ocorrerá se houver disposição expressa na nova constituição4 (nada impede que a nova constituição possua um artigo especifico que estabeleça “fica restaurada a vigência da lei “X”, de 1980”).…

Apenação somas de dinheiro que caberiam às ações em caso de liquidação. Anistia – (Gr. Amnestía.) S.f. Ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos quantos, até certo dia, perpetraram determinados delitos, em geral políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações; perdão geral. Não confundir com o perdão, ou indulto, que se inspiram no valor subjetivo do condenado, com o…