Questões Prova Oral Direito Civil

carreira (Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, art. 122, § 3º): I – ser brasileiro; II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; III – haver exercido por 3 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica; IV – estar quite com o serviço militar; V – estar no gozo dos direitos políticos; VI – gozar de boa saúde, física e mental; VII – ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o…

Belém, Estado do Pará, e ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, podendo ser intimado na pessoa do Procurador do Estado, Rua dos Tamóios, nº 1671, CEP: 66.025-540 - Batista Campos, em face da publicação no dia 28.10.2008 no Diário Oficial do Estado do Pará, referente ao concurso público C-149, para provimento de vagas em cargos de nível superior da Carreira Policial Civil do Estado do Pará, pelos fatos e razões de direito a seguir narrados. II – DOS FATOS O…

concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Promotor de Justiça Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Comissão de Concurso, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994, com as normas regulamentadoras do Conselho Nacional do Ministério Público, e com o disposto neste…

possibilidade de adiamento, finalidade e consequências. PALAVRAS-CHAVE: Conciliação. Provas. Sentença. CONCEITO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Define Pinto (1850 apud SILVA, 2000, p. 395) que a audiência é um ato processual no qual se realiza uma sessão em que o juiz pessoalmente ouve as partes, por si ou por seus advogados e procuradores, defere seus requerimentos, profere sua decisão sobre as questões de fácil e pronta solução e publica suas sentenças. A…

DIR PROCESSUAL CIVIL II I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1º BIMESTRE |AULA |CONTEÚDO | |1 |(UNIDADE I) Atos processuais: noções preliminares; fatos e atos processuais; atos processuais: conceito, | | |princípios e classificação; atos do juiz: sentença, decisão e despacho; atos do escrivão ou do chefe de | | |secretaria, atos de…

Curso Direito do Trabalho e Processo (TRIBUNAIS) Teoria e Questões CESPE e FCC PROFESSORA: Déborah Paiva Olá! Estamos na última aula de nosso curso! Hoje, estudaremos os princípios de processo civil que são aplicáveis ao processo do trabalho! Vamos ao estudo! Aula 12: Questões de provas de processo civil aplicáveis ao processo do trabalho. 12.1. Princípios do Processo Civil aplicáveis ao processo do trabalho: BIZU DE PROVA Observei nas últimas provas elaboradas pela FCC,…

art. 282 e 396 do CPC, bem como apresentar o rol oralmente. Portanto, o próprio autor pode subscrever seu de testemunhas, e se requerer perícia, deverá conter desde logo os quesitos, podendo indicar assistente pedido. técnico. Se formulada de forma oral sua manifestação será reduzida por escrito pela Secretaria do Juizado, saindo o autor desde logo ciente da data da audiência designada e das conseqüências da opção pelo rito especial e do eventual não comparecimento à audiência. OBS. Caso…

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL N.º .001./2012 - SESDEC/PC/CONSUPOL, DE 27 de junho de 2012. O Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições e estabelece normas…

em conformidade com a Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/05/09, p. 72-75, e no DJ-e nº 80/2009, em 21/05/09, p. 3-19. 1.2 O conteúdo programático das provas são os constantes do Anexo I deste Edital. 1.3 Às vagas existentes e indicadas neste Edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do Concurso. 1.4 O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos,…

das Resoluções CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009, CNJ nº 118, de 3 de agosto de 2010, CJF nº 067, de 3 de julho de 2009, CJF nº 94, de 17 de dezembro de 2009, e CFJ nº 121, de 27 de outubro de 2010, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos, destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região, mediante as condições estabelecidas neste Edital e no Regulamento do Concurso, aprovado, este último, na mesma data. 1.…