Questões Para Acompanhamento Da Aprendizagem Variação Lin

ireito Penal Obj etivo é o conjunto d e normas ed itadas p e l o Estado, definindo crimes e co ntravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção o u medida d e s egura n ça, bem como todas as o utras que cuidem de questões de n atureza p e nal, v.g ., excluindo o crime, isentando de pena, explicando determinados tipos penais. O Estado, sempre atento ao princípio da legalidade, pilar fundamental de to do o D ireito Penal, po de, d e acordo com sua vo…