Questões Direito

federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; 2. Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. Júlio, sem estar em estado de fragrante delito, foi preso no interior de casa durante o dia por policiais militares que, sem autorização do morador, arrebentaram a porta de entrada e efetuaram sua prisão. No caso,…

âmbito juslaboral? Os princípios são fontes do Direito, os legisladores usam para elaborarem novas leis e garantir assim sua aplicação como garantia aos direitos dos empregados e empregadores. b) Quais as dimensões do princípio da proteção? Também denominado princípio “tutelar” ou “tuitivo”. É ele dá fundamento a todo embasamento teleológico do direito do trabalho. É o fundamento maior do direito do trabalho. Desdobra-se em 3 dimensões (Américo Plá…

poderá ser dado em hipoteca. Da mesma forma, o imóvel hipotecado poder ser dado em anticrese. 5) A hipoteca recai sobre o bem imóvel hipotecado ou sobre o direito real de propriedade? Deve ser observado que a hipoteca afeta o direito real de propriedade e não o próprio bem hipotecado 6) Quais são os direitos reais de garantia ? São 3 os direitos reais de garantia, a saber, o penhor, a hipoteca e a anticrese

Disciplina: Direito do Trabalho Questão 01: Com base nos Princípios estudados, por que a norma coletiva não prevaleceu? Quais os fundamentos dessa decisão? Apesar da norma coletiva ser fonte autônoma do direito do trabalho, e esta ser estabelecida pelo próprio acordo das partes, entendemos que conforme o princípio da norma mais favorável, aplica-se a norma que trará mais proteção ao trabalhador. Logo, na hierarquia das fontes do direito do trabalho, prevalece a norma mais favorável, sendo

vida pregressa. Em seu recurso, seu advogado alegou conduta atípica. Quem está com a razão? O advogado, pois a conduta do agente não é tipificada no artigo 307 do CP, pois está buscando não uma vantagem ilícita, mas sim o exercício de possível direito constitucional a autodefesa. 3. João falsificou duas certidões de casamento, uma utilizada por ele mesmo para obtenção do passaporte e outra utilizada pelo corréu para o mesmo fim. Como deve responder João? Neste caso o agente poderá…

indenizado,os dois sabiam que era vedado so cabe FGTS E SALÁRIO SUM. 363 TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2- É possível o reconhecimento da validade do contrato…

Trabalho 1) O que é sujeito ativo da obrigação tributária? Quem são? O Sujeito ativo da obrigação tributária - É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Veja Arts. 119 e 120 do Código…

DIREITO SOCIETÁRIO – Adaptação / 2ºsemestre 2012\ FMU 1) Quem pode ser sócio das sociedades em nome coletivo e em comandita simples? comanditados, pessoas físicas, solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais, são os administradores; ii) comanditários, pessoas físicas ou jurídicas responsáveis somente pelo valor de sua cota social, não praticando qualquer ato de gestão nem ter seu nome na firma social sob pena de ficar sujeito às responsabilidades do sócio…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Respostas : Não existe ameaça de turbação ou esbulho em atos legítimos fundados em regular poder de polícia do Município. Sendo este o proprietário do bem público de uso comum do povo, outorga-lhe a lei, o direito de restituir-se ,a qualquer tempo deste bem, haja vista a concessão do uso da área de terreno às margens da Av. Agamenon Magalhães ser mera liberalidade do Município para com os moradores de baixa renda que ocuparam o terreno. Os bens de uso

parcialmente dela privado, em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro, seu verdadeiro dono, ou seja, na evicção o adquirente vem a perder a propriedade ou a posse da coisa por força de uma decisão judicial, que reconhece a outra pessoa o direito anterior sobre ela. A evicção sempre resulta de uma decisão judicial. Em uma compra feita de quem não é o dono, alcançando o verdadeiro dono na lide judicial, e recebendo de volta o uso e gozo do bem, o comprador sofre evicção. O…