Questão Objetiva Assinale A Alternativa Correta A O Furto

não infringe o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica, pois não há duas leis em conflito no tempo, tendo em vista que as leis excepcionais ou temporárias versam matéria distinta, já que trazem no tipo dados específicos. A questão relaciona-se com lipicidade e não com direito intertemporal. Porém, pode ocorrer o surgimento de lei posterior excepcional ou temporária mais benéfica, regulando a própria situação anômala que determinou a vigência da lei…

uma tatuagem. Tais práticas, em tese, caracterizam lesão corporal, mas não são puníveis. Assinale a alternativa correta pela qual assim são consideradas. (A) Por força do princípio da insignificância. (B) Pelo princípio da disponibilidade do direito à integridade física. (C) Pelo princípio da adequação social. (D) Por razão de política criminal. 2. (Procurador do Estado/PR – 2007) Assinale a alternativa incorreta: (A) Os princípios de Direito Penal garantem que a interpretação…

não infringe o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica, pois não há duas leis em conflito no tempo, tendo em vista que as leis excepcionais ou temporárias versam matéria distinta, já que trazem no tipo dados específicos. A questão relaciona-se com lipicidade e não com direito intertemporal. Porém, pode ocorrer o surgimento de lei posterior excepcional ou temporária mais benéfica, regulando a própria situação anômala que determinou a vigência da lei…

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