Questão Objetiva Assinale A Alternativa Correta A O Furto

não infringe o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica, pois não há duas leis em conflito no tempo, tendo em vista que as leis excepcionais ou temporárias versam matéria distinta, já que trazem no tipo dados específicos. A questão relaciona-se com lipicidade e não com direito intertemporal. Porém, pode ocorrer o surgimento de lei posterior excepcional ou temporária mais benéfica, regulando a própria situação anômala que determinou a vigência da lei…

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