Recurso de Apelação

de longe, a hipótese mais comum. Contudo, veja bem: não é qualquer de decisão dos jurados que pode gerar o cabimento do recurso. Em um processo, sempre há provas contraditórias. Compete ao jurado, livremente, apreciá-las. Entretanto, se houver prova incontestável em relação a determinado ponto, e o jurado, mesmo assim, julgar de forma contrária, cabe apelação. Como a decisão é soberana, não pode o Tribunal reformá-la. Deverá ocorrer um novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Assim como nos memoriais escritos, que foi estudado na sala de aula, a fundamentação do recurso de apelação quando o pedido for de absolvição será fundamentado no art. 386 do CPP, bem como alguma questão preliminar pode surgir, que será argumentada antes do mérito, e estas questões preliminares relacionadas a nulidades, estão previstas no art. 564 do CPP, além da absolvição pode ser pedido a extinção da punibilidade, prevista no art.107 do CP. No caso do Tribunal do Júri (593, III), as teses são os próprios motivos que ensejaram a apelação. Quanto ao pedido, nas hipóteses dos incisos "a" e "d", do art. 593, III, o correto é requerer novo julgamento. No entanto, se for o caso dos incisos "b" ou "c", peça a retificação da sentença., vale frisar que não se ataca decisão proferida no tribunal do júri por mero inconformismo, mas somente nos casos enumerados no art. 593,III. Importante salientar que o réu pode recorrer inclusive de sentença absolutória, com intuito de mudar o inciso do…

Estágio Supervisionado Civil e Empresarial II - Tatifgi@hotmail.com 1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça,…

disseminado de forma aterrorizadora no país. É uma discursão que envolve criticas e protesto dentre vários ramos de estudos, seja ele na medicina, no ramo jurídico, na psicologia, nas politicas públicas e na história da cultura brasileira. Dentro da discursão será mostrando as fundamentações dos a favores e dos contras da questão abordada, tendo então a oposição dos defensores que pregam a prática do aborto para fetos com vida absolutamente inviável, através de um diagnostico médico,…

gratidão a todas elas e de forma especial: A todos os colegas do curso que compartilharam da nossa caminhada; Aos professores do Curso de Direito, pelos ensinamentos ministrados e em particular ao mestre e amigo Dr. Eugênio Lourenço Dias, pelo apoio e esclarecimentos nos momentos de dúvidas. A professora Cácia Rosa de Paiva, pela orientação competente, dedicada e irrestrita. É esta a palavra final do sábio: A Vida e a liberdade, só a merece a aquele que sem cessar tem de…

DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CPC Código de Processo Civil ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais: PROVA: É todo meio legal admitido em direito destinado a…

35 3.3.2.1. Processos em suspensão condicional do 36 processo ....................................................................... 3.3.2.2. Processos em transação penal ........................ 36 3.3.2.3. Processos com sentença condenatória com 37 substituição por pena restritiva de direitos .................... 3.3.2.4 Processos com sentença condenatória com 38 substituição por suspensão condicional da pena (artigo 77, do CP)…

FINANCEIRA ................................................................................................................................................................... 55 DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIÁRIA ............................................................................................................................... 60 DIRETORIA CÍVEL…

3.3.1.8.1 Conteúdo 32 3.3.1.8.2 Prazo 33 3.3.1.8.3 Ausência de resposta escrita 33 3.3.1.9 Fase decisória sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas 33 3.3.1.10 Fase instrutória e de julgamento: audiência 33 3.3.1.12 Sentença 34 3.2.1.12.1 Forma da sentença 34 3.3.1.12.2 Publicação da sentença 35 3.3.1.12.3 Intimação da sentença 35 3.3.1.12.4 Intimação do Ministério Público 35 3.3.1.12.5 Intimação da…

capítulo 11 - DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na…

INTRODUÇÃO Aduz o presente trabalho a algumas questões doutrinariamente controvertidas acerca da antecipação da tutela, na ausência de dispositivos legais que lhes determine uma solução, mais especificamente no cenário das ações condenatórias. A obra é composta por quatro capítulos, distribuídos em seqüência racional e lógica. O primeiro capítulo, denominado Noções Gerais, introduz a discussão acerca da efetividade com que é prestada, nos tempos atuais, a atividade jurisdicional,…