Questionário De Direito E Legislação

bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da…

Capacidade fundamenta-se na: Escolha uma: a. incapacidade absoluta b. apenas aptidão para exercer direitos. c. aptidão para exercer direitos e contrair obrigações somente na órbita civil d. aptidão para exercer direitos e contrair obrigações na esfera penal e. aptidão para, por si só, exercer direitos e contrair obrigações Feedback A resposta correta é: aptidão para, por si só, exercer direitos e contrair obrigações. Questão 5 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão…

seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: A resposta correta é: Absolutamente incapaz. Questão 4 Jorge compôs uma música de muito sucesso em 1980. No ano de 2010 sua música foi reproduzida em uma feira que promovia a venda de livros de várias editoras, pois o tema principal da canção trata sobre a necessidade de conhecimento. A resposta correta é: Houve ofensa ao Direito autoral e caberá indenização na forma da Lei. Questão 5 Ao…

QUESTIONÁRIO DIREITO E LEGISLAÇÃO 1) Apresente uma definição sobre o Direito, e, posteriormente, apresente as distinções entre Direito e Moral? R: O Direito é um fenômeno da rotina quotidiana, que encontramos a todo o momento e a toda parte, estamos mergulhados no Direito tal como na atmosfera. O Direito resguarda, defende, ampara, protege e serve o indivíduo em todos os momentos, ele regula as relações dos indivíduos em sociedade, se apossa do sujeito e o mantém sob proteção, mas o…

Empregador Correto b. Terceiro c. Governo d. Empregado e. Público. Resposta Correta: Empregador Comentário resposta correta: De acordo com a Lei, enquanto durar um Contrato de Trabalho, desde que não haja cláusula em contrário, o direito sobre a criação de empregado será do empregador. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel. Trata-se de um…

jornada mediante acordo c. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo d. Não pode ser realizado em nenhuma hipótese e. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira. Resposta Correta: Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da jornada mediante acordo. Comentário…

Brasil, as marcas de serviço surgiram na legislação moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967. O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não asseguravam nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante e, ao mesmo

afirmativas: Escolher uma resposta. a. I e III. b. I e II. c. I, III e IV. --------------------------> d. II e IV. e. III e IV. Correto Notas relativas a este envio: 4/4. Question 2 Notas: 4 Analise as alternativas que seguem sobre Direito de Família e Sucessões: I) A Família é a Sociedade conjugal, que se constitui após o casamento. II) Regime de bens é o que estabelece o aspecto patrimonial do casamento. III) Poder familiar é aquele que compete aos…

praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: Resposta Correta: Da Moral e do Direito Comentário: a moral pode ser definida como um…

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza Correto b. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por…