Questionarios Dedireitos Humanos Fundamentais

art. — artigo BF— Bahia Forense Bol. AASP — Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Bol. 1BCCr Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel Bol. IMPP Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da CADH Costa Rica) Conflito de Atribuição CAt combinado com c/c CC — Código Civil CComp — Conflito de Competência CEsp — Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça cf. — confronte CJur — Conflito de Jurisdição Consolidação