Questionario Dallari

territorial (lei 8.617/93), o subsolo, a plataforma continental e o espaço aéreo. O problema da finalidade como elemento constitutivo do Estado: tradicionalmente, concebe-se o Estado como uma organização comprometida com um determinado fim. Segundo Dallari, este fim é a promoção do bem comum. Contudo, não se pode admitir a finalidade como um elemento constitutivo do Estado já que um Estado não deixará de ser qualificado como tal caso não cumpra aquilo que se espera dele. O mesmo não…

procedimento de desclassificação direta das propostas com preços unitários tidos como inexequíveis deveria ser analisado sob a ótica do que dispõe o art. 48, II e § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Invocando a doutrina de Marçal Justen Filho e de Adilson de Abreu Dallari, concluiu o relator ser inadmissível a desclassificação direta de licitantes pela apresentação de propostas que contenham preços considerados inexequíveis, sem que antes lhes seja facultada oportunidade de apresentar…