Apostila

Função Executiva ou Administrativa – O Poder executivo realiza a função administrativa – “aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica” (Carvalho F.). É uma função concreta. É uma função direta. Não inova o ordenamento jurídico, pois, não revoga o atual estabelecendo um novo (MEDIDA PROVISÓRIA é uma função atípica). É uma função capaz de ser revista, não produz coisa julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA não é uma verdadeira coisa julgada, mas sim a mera imutabilidade da decisão dentro da seara administrativa, não impedindo, no entanto, sua revisão pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Função de Governo – Existem algumas funções que não podem ser enquadradas em nenhuma das acima. EXEMPLO: quando o Estado declara guerra. É a função que regula a atuação superior do Estado. A função administrativa se preocupa com as questões rotineiras ou costumeiras. A função de governo fica além das atividades meramente rotineiras.…

O Brasil nas Nações Unidas 1946 - 2006 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministro de Estado Embaixador Celso Amorim Secretário-Geral Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO Presidente Embaixador Jeronimo Moscardo CENTRO DE HISTÓRIA E DOCUMENTAÇÃO DIPLOMÁTICA Diretor Embaixador Álvaro da Costa Franco INSTITUTO DE PESQUISA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS Diretor Embaixador Carlos Henrique Cardim A Fundação Alexandre de Gusmão…

jurídica que continha essa possibilidade. Nesse caso, a norma pressupunha a possibilidade de sua própria suspensão. Embora não explicitamente, essa fórmula permanece atual, já que “o estado de exceção representa a inclusão e a captura de um espaço que não está fora nem dentro” (AGAMBEN, 2004a, p. 56), numa relação de dentro/fora, de inclusão/exclusão, de anomia/nomos. A reconfiguração da soberania nas democracias modernas propiciou a indistinção entre exceção e normalidade. Se o poder…

necessários à educação do futuro), apresenta corretamente um aspecto constitutivo da educação comprometida com a ética do gênero humano. a) A ética do gênero humano tem como uma de suas dimensões fundamentais a relação entre indivíduo singular e espécie humana efetivada por meio da comunidade de destino planetário. b) A ética deve ser ensinada por meio de lições de moral, com base na consciência de que o ser humano é, ao mesmo tempo, indivíduo, parte da sociedade e da espécie…

Fundação Getúlio Vargas, 2011....................................................................................................................................................................01 2. BITTENCOURT, Circe Maria Fernandes. Ensino de História: fundamentos e métodos. São Paulo: Cortez, 2005.......20 3. BURKE, Peter. Variedades de História Cultural. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006...............................25 4. CARDOSO, Ciro Flamarion e VAINFAS, Ronaldo.…