Questionário De Direito Tributário E Espécie De Tributos

Semestre 4ºSem Disciplina DMI822 Direito Empresarial e Tributário Nome Tutor Presencial Nome Professor EAD Munir Sayegh Nome Aluno(a) RA ORIENTAÇÕES  Leia as questões abaixo e responda individualmente.  Para finalizar, salve o arquivo em formato Word 97-2003 (.doc), contendo: 1) Seu nome e seu RA 2) Nome do tutor presencial 3) Nome da disciplina 4) Nome do professor EAD 5) Conteúdo das respostas das questões 6) Atividade avaliativa – Questionário concluído,…

CURSO: ADMINISTRAÇÃO UM ESTUDO SOB A ÓTICA DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS E TRIBUTOS NUMA EMPRESA DE PEQUENO PORTE VITÓRIA-ES 2013 Jéssika Freitas Garajau Douglas de Oliveira Rodrigues Fábio Fiene Calegario João Enis de Carvalho Cruz Lauriete Herzog Quênia Pereira Andressa Reilink Lays Martins Gardini Sthel UM ESTUDO SOB A ÓTICA DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS E TRIBUTOS NUMA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Questionário 1. Qual diferença entre lei complementar e lei ordinária? No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. 2. Quais são os 4 tributos que exige lei complementar em seu trato? Empréstimos compulsórios;…

Questionário – Direito Empresarial 1- O que é competência tributária? Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. São características da competência tributária: Indelegabilidade, Irrenunciabilidade e Incaducabilidade.

QUESTIONÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO I CURITIBA 2014 1. Explique por que a exigência de tributos por parte do Estado brasileiro (União, Estados, DF e Municípios) deve estar cercada de limites. A legalidade na instituição de um tributo é um desses limites? 2.O Brasil é uma República (Estado Democrático de Direito), onde idealmente “todo o poder emana do povo” (art. 1º, da CF/1988). Com base nessa idéia de governo republicano, explique a sequência de exigências e etapas

................................................................................................................04 2. Quem é o contribuinte................................................................................................04 3. Direitos do Contribuinte.............................................................................................04 4. Garantias do Contribuinte...........................................................................................06 …

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III AUTOR:BIANCA XAVIER COLABORAÇÃO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO E JULIA FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5 LANÇAMENTO

reverter os valores antes perdidos na tributação destes materiais e que muitas vezes implicitamente passavam a compor o lucro dos fornecedores. Vários estudiosos em tributação como Bortolotto (2006), e Harada (2006), tanto na área contábil como no direito, vem discutindo a inconstitucionalidade e o impacto financeiro da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A discussão acerca desse assunto baseia-se principalmente na inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº…

objetivo de apresentar uma abordagem geral deste sistema em Foz do Iguaçu a partir do conhecimento do sistema utilizado, discutir os resultados obtidos e realizar comparações, custo beneficio, destacando a receita arrecadada e a destinação deste tributo e sua respectiva classificação. 2. REFERENCIAL TEÓRICO 2.1. Definições importantes De acordo com o Código de Transito Brasileiro, Brasil (1997) define-se como estacionamento “a imobilização de veículos por tempo…

AS FONTES DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS: A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A CONSTITUIÇÃO E A EMENDA CONSTITUCIONAL. AS DENOMINADAS “CLÁUSULAS PÉTREAS” Questionário 1) Considerando que o ICMS representa em média 90% do total das receitas dos Estados e do Distrito Federal você considera possível a aprovação de Emenda Constitucional para aglutinar o IPI, o PIS/COFINS e o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços em um único imposto sobre o valor adicionado (IVA) de competência federal?