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pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. 47. (CESPE – Analista Judiciário Execução de Mandados – TRT 17ª Região – 2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular…

constituinte substancial do direito, outorgando-lhe força obrigatória ou validez, bem como um ideal para apreciar e justifi­ car o direito positivo e a dos idealistas formais, cujo paradigma é Kelsen, que afasta, na compreensão científica do direito, toda questão ética ou política (poder) do direito po­ sitivo, para considerá-lo vigente no mundo dos fatos. Porém, a descrição básica do direito não aponta para a ordem dos fenômenos materiais (relações sociais, poder político) ou para a…

pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. 47. (CESPE – Analista Judiciário Execução de Mandados – TRT 17ª Região – 2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular…

privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. 13 Art. 4º - Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; III - encaminhar providências, e…

apresentou qualquer justificativa legal. A empregada gestante terá seu emprego garantido sem caracterizar o abandono de emprego, mesmo após a notificação da empresa, quando: - retornar ao trabalho ou justificar legalmente as suas faltas (seja através de atestado médico ou laudo médico indicando gravidez de risco e etc); neste caso a empresa não poderá nem mesmo descontar as faltas, por tratar-se de faltas legais; - retornar ao trabalho, após o prazo estabelecido na notificação, mas…

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU…

Brasil 1 2 Impacto das mudanças climáticas sobre doenças de importantes culturas no Brasil Impactos das mudanças climáticas sobre doenças de importantes culturas no Brasil Mudanças climáticas - impactos sobre doenças de plantas no Brasil Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa Meio Ambiente Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Impactos das mudanças climáticas sobre doenças de importantes culturas no Brasil Editores Raquel Ghini Emília Hamada Wagner…

...... II- nas causas, qualquer que seja o valor: Suplicado, quanto à inexistência de onus, percebeu através do certificado de propriedade do referido automóvel, que sobre ele pendia onus, motivo pelo qual negava-se à aquisição do veículo em questão. Por outro lado, o Suplicado, dono de uma “ lábia” de fazer inveja ao mais brilhante estelionatário, “ experiente”, iludiu o Suplicante, dizendo que na realidade existia duas prestações em atraso, mas que iria saldá-las junto ao Consórcio .......

norte-americana 2.2.4.2. Pressuposto da equiparação: garantia vinculada ao produto/serviço 2.2.5. As pessoas expostas às práticas comerciais e contratuais como consumidoras por equiparação 2.2.5.1. A mera exposição como requisito suficiente 2.2.5.2. A empresa consumidora e a importância do art. 29 do CDC 2.3. FORNECEDOR COMO SUJEITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO 2.3.1. Pessoa física fornecedora 2.3.2. Pessoa jurídica fornecedora 2.3.3. Entes despersonalizados como fornecedores 2.3.4.…

CONSTITUCIONALIDADE E A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Considerações preliminares 2. Eficácia erga omnes e declaração de constitucionalidade 3. Limites objetivos da eficácia erga omnes: a declaração de constitucionalidade da norma e a reapreciação da questão pelo STF 4. Eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade proferida em ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade 5. A eficácia erga omnes da declaração de nulidade e os atos…