direito administrativo

quem será responsável primariamente pelos atos que seus agentes praticarem dentro de suas atividades. Cumpre salientar que, na Adm direta, encontraremos uma característica que individualiza a estrutura, como, por exemplo, o fenômeno da concentração e desconcentração, que representa a maneira pela qual a estrutura interna da Adm. poderá sofrer, ao ampliar ou reduzir os órgãos de suas estrutura. Em contrapartida, a Adm pública poderá conhecer um outro fenômeno: a descentralização, ao permitir a criação de outras entidades com personalidade jurídica autônoma e independente (art 37, XIX CF), que não guardam, com ente político, nenhuma relação hierárquica, isto é, subordinação administrativa, mas, segundo a lei (Dec-lei 200/67), estarão vinculadas ao órgão que as instituírem para efeito de controle finalístico ou supervisão ministerial. Neste sentido, encontramos, no mapa, estas pessoas (autarquias, fund. públicas, emp. publicas e soc. econ. mista) As autarquias se dividem em: executivas (originárias), especiais (regulatórias) e consórcio público (associações publicas). A autarquia, com conteúdo regulatório, desempenha Poder de Polícia (Polícia Adm. - fiscalização e controle; pessoas e atividades / Polícia de Segurança Púb. – fiscalização e controle: liberdade, pessoas e investigação criminal). Rio, 22/Ago/2013 D. Adm II Prof. Carlos Aguiar *Remissões no mapa explicativo e na apostila* Rio, 29/Ago/2013 D. Adm II Prof. Carlos Aguiar Pg. 05…

fiscal. b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? Sim, c) Podem Municípios instituir autarquias? Sim. Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma…

decisão que determinou a citação da autarquia? RESPOSTA: A CITAÇÃO FOI CORRETA ART.730CPC c) Podem Municípios instituir autarquias? RESPOSTA: SIM, ART.97,XIX CF Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma…

exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? c) Podem Municípios instituir autarquias? Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido…

pelo arquivamento da sindicância. O prazo para conclusão não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período (Art. 145, parág. único, Lei 8.112/90). O processo administrativo disciplinar consiste no conjunto ordenado de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito da administração pública cometida por servidor. O processo administrativo disciplinar deve garantir a ampla defesa e o contraditório, pois irá impor sanção a funcionário ou…

SEMANA 2 - Controle Legislativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da…

Avaliação: ANÁLISE TEXTUAL Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: Professor: ALESSANDRA CRISTINA SENRA SANTIAGO Turma: Nota da Prova: Nota do Trab.: Nota de Partic.: Data: 1a Questão (Ref.: 201308051841) Pontos: 0,5 / 0,5 O relatório é um gênero textual que tem por objetivo expor a investigação de um fato estudado, de um acontecimento ou de uma experiência científica. De acordo com o exposto é INCORRETO afirmar que: a linguagem é precisa e objetiva, de…

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus.…

18/03/2015 Responsabilidade civil do estado em relação ao dano ambiental decorrente de atividades nucleares ­ Ambiental ­ Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Ambiental Ambiental Responsabilidade civil do estado em relação ao dano ambiental decorrente de atividades nucleares Érika Salles da Silva Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental decorrente das…