Querô Eca

cuidado. Atualmente, só os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem se responsabilizar pelos atos que praticam, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Aqui, “legislação especial” significa ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em troco miúdo, isso quer dizer que esses adolescentes não podem ser processados, criminalmente, mesmo que cometam crimes hediondos (pavorosos, medonhos, repugnantes...). Ocorre que a lei que faz…

legislatura, o projeto acabou arquivado. No parecer, Fonseca defendia que casais de “mero afeto”, como ele chama as relações homoafetivas, não possam adotar crianças. Por ter sido o relator no ano passado, Fonseca deve ser reconduzido à função. “Eu quero trabalhar o mais rápido possível, vou reivindicar a relatoria”, adiantou o deputado brasiliense ao Terra. No entanto, para o deputado brasiliense, que é pastor da Igreja Assembleia de Deus, retomar a relatoria, os líderes precisam…

passou por várias fases de desenvolvimento, no qual a família tem uma participação fundamental nos primeiros anos de vida do indivíduo. O 2º artigo do ECA diz que “considera-se criança para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompleto e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade”, (BRASI, ECA, 1997,p.5). De acordo com o ECA (1997), durante a fase da infância e da adolescência é importante a presença dos pais na vida do filho. A família deve exercer o seu…

horas de trabalhos, imposta pelos residentes da casa, tendo uma criação totalmente diferente dos filhos de sangue, além de sofrer humilhação, sofrem abusos físicos irreparáveis. Sendo privados os seus direitos de criança que a Constituição Federal e o ECA amparam. Embora houver fiscalização em alguns abusos, nesse é complicado, pois seria violação do lar, o maior exemplo é da menina ...., que ficou conhecido mundialmente pelos abusos desumanos que sofreu como: queimaduras, corte na…

interno com espaços para atividades físicas, serviços de educação, saúde, lazer, cultura, e profissionalização. No cumprimento das medidas socioeducativas as normas exigem atuação de uma equipe multidisciplinar nos termos do que preconiza o ECA em seu art. 88, V, “integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistêntia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a…

admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada (art. 115 do ECA). Seu propósito é alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional. Para sua aplicação, basta prova de materialidade e indícios de autoria. Obrigação de reparar o dano - Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida prevista no art. 116 do ECA, determinando que o adolescente restitua a coisa,…

Não é de hoje que se discute a preocupação e importãncia da incluso social, mas vemos ainda que mesmo com leis como da LDB, ainda não é fácil encontar escolas regulares com crianças de necessidades especiais inclusas. Por meio deste trabalho quero mostrar que temos que lutar por estes direitos afinal é lei, mas muitos são leigos a este assunto principalmente as mães de crianças com necessidades especiais, muitas dessistem nas primeiras barreiras e por isso as escolas não estão realizando seu

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Rogério Sanches) Quero alertar a todos que todas essas questões que eu vou comentar aqui foram analisadas por mim na aula temática da web e lá tivemos duas horas para tratar, não só dos crimes contra a liberdade sexual, mas também do novo crime contra a Administração da Justiça que fala da entrada de celulares em presídio. Eu tenho 45 minutos para tratar de todas as mudanças ao Título VI, do Código Penal. Nesse tempo, eu só vou poder pontuar

finalidade a descrição de visita realizada na Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação – SERTE, com especial atenção ao Lar das Crianças Seara da Esperança, por tratar-se de medida de acolhimento institucional. Parágrafo único do Art. 101 do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente em seu inciso 1º “o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta…

Nacional dos Direitos da Criança CPB – Código Penal Brasileiro CPP – Casa de Prisão Provisória DCA – Departamento da Criança e do Adolescente DPAAI – Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais DVPM – Delegacia de Vigilância e Proteção ao Menor ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EJA – Educação de Jovens e Adultos FEBEMs – Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor FNBEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor HUGO –…