Que Argumentos Se Utiliza Para Justificar O Estabelecimento De Medidas Protecionistas

Estados membros a irem mais além neste âmbito, encorajando-os a integrarem normas internacionais de direitos humanos nos seus ordenamentos nacionais, a incluírem uma abordagem de direitos humanos em programas e políticas de desenvolvimento, a adotarem medidas de luta contra a violência sobre as mulheres e as crianças e a reforçarem a cooperação a nível internacional nos fora das Nações Unidas. Em reuniões subsequentes, os Estados membros da CPLP têm vindo a renovar o seu compromisso com…

sucesso, em todas as esferas que conformam a estrutura jurídica do nosso país. Integrada no seu contorno regional, a Faculdade de Direito de Valença esmera-se em oferecer ensino de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão de alta qualidade, na medida em que dispõe de infra-estrutura acadêmica sempre atualizada e, especialmente, de quadro docente composto, em sua maioria, por mestres e doutores dedicados e competentes. Além dessas atividades, a Faculdade de Direito de Valença,…

longo inverno. Não se trata, é claro, de desconsiderar as tensões e contradições que a expansão capitalista traria mais à frente. O ponto fundamental a ser retido é que os Anos Dourados não foram mera obra do acaso. Ao contrário, foram, em grande medida, o resultado de uma construção política e de um acordo social, conscientemente concebidos e exitosamente implementados a partir de 1947. O contraste entre a arquitetura institucional, política e econômica que nasceu dos desdobramentos…

almejada. Face a empreendimentos que demandam uma relação de troca de seu território por indenizações específicas, tendem a tentar realizar essas demandas urgentes, que deveriam ser objeto de políticas públicas, por meio das chamadas medidas de mitigação. Como as medidas de mitigação não foram desenhadas para serem políticas públicas (alcance, complexidade, capilaridade, sensibilidade, publicidade e diversidade), as demandas mais uma vez não são atendidas. O conhecimento das…

e corta as águas, não é o leme, não é o mastro e nem é o vento. Não pode ser a flor do jardim ou o pássaro que pousa nas árvores do pomar e ali assenta seu ninho, porque um dicionário não é isso. Ele não faz a doutrina que orienta, não é o argumento de um arrazoado ou a sentença que absolve ou condena. O dicionário não determina os motivos de um parecer, não liberta o réu ou apregoa os valores de uma tese, pois o dicionário se diferencia desses valores. Sim, o valor de um…

tradição anglo-saxã, fala-se em governo e não em Estado. Dessa forma perde-se a distinção entre governo e Estado, o primeiro entendido como a cúpula político-administrativa do segundo. Existem alguns elementos que são essenciais para que possamos justificar a existência do Estado. Estes elementos são: Povo – um aglomerado de indivíduos que está subordinado ao Estado. Aqui cabe diferenciar povo de população. Um americano pode estar presente no momento no Brasil, por exemplo. Esta …

flutua e corta as águas, não é o leme, não é o mastro e nem é o vento. Não pode ser a flor do jardim ou o pássaro que pousa nas árvores do pomar e ali assenta seu ninho, porque um dicionário não é isso. Ele não faz a doutrina que orienta, não é o argumento de um arrazoado ou a sentença que absolve ou condena. O dicionário não determina os motivos de um parecer, não liberta o réu ou apregoa os valores de uma tese, pois o dicionário se diferencia desses valores. Sim, o valor de um…

pelo Estado — ente detentor do monopólio da força — e dotadas de mecanismos que possibilitem a coerção legal. Parece que relacionamos o mesmo objeto — a sociedade que respeita os direitos humanos — a dois conceitos que se apresentam distintos na medida em que norma, em cada um deles, está significando coisas diferentes. Isto nos põe diante de um grave problema lógico: um mesmo objeto não pode ter dois conceitos. Tomemos então o segundo sentido de norma, norma como prescrição, e a sua estrutura

e liminarmente, questionamentos contra o mérito de decisões judiciais devidamente fundamentadas. Urge, ainda, a aplicação de sanções aqueles que abusam do direito de denúncia3, trazendo sérios prejuízos à democracia e à atividade jurisdicional, na medida em que angustia e abala emocionalmente o Magistrado, desvia o foco de sua atuação e instaura um escabroso quadro de insegurança jurídica e vulneração das prerrogativas constitucionais da Magistratura. Acusar de maneira leviana o…

China e Brasil. Como desdobramentos para as políticas públicas, a partir dos resultados obtidos neste livro, entende-se que tanto o financiamento facilitado quanto os incentivos a P&D e à proteção do mercado doméstico são políticas acertadas, na medida em que permitem o desenvolvimento das empresas brasileiras para atender a grande demanda da exploração de petróleo offshore. Avalia-se também que estas políticas têm incentivado as empresas brasileiras a promover o desenvolvimento…