Que Argumentos Se Utiliza Para Justificar O Estabelecimento De Medidas Protecionistas

ocasião de sua fundação, durante o primeiro seminário em outubro de 2004, contava com 12 pesquisadores de 10 instituições, e passou a contar, em outubro de 2005, com 28 pesquisadores de 22 instituições. Os objetivos do seminário foram alcançados, na medida em que essa tecnologia foi tratada sob diferentes ângulos, o que proporcionou uma rica qualidade de informações – presentes neste livro –, inclusive sobre as relações entre ética, agricultura e nanotecnologia, presentes pela primeira…

identificação e caracterização do bem ambiental, sob o prisma da dimensão fundamental, social e coletiva. FGV DIREITO RIO 3 DIREITO AMBIENTAL • Conhecer os princípios formadores do direito ambiental, entender a existência desses princípios e justificar as suas aplicações práticas. Diferenciar os conceitos de princípios similares para melhor articulação da aplicação prática. • Possibilitar a identificação dos princípios explícitos e implícitos em textos normativos. •…

de Papéis Ocupacionais, o Índice de Barthel Modificado, o Critério de Classificação Econômica Brasil e um Formulário, elaborado pelo pesquisador. Para a análise dos dados utilizou-se a abordagem quantitativa, com análise descritiva, ANOVA com Medidas Repetidas e a Análise de Correspondência. Como resultados, identificou-se que os sujeitos apresentaram um repertório considerável de tecnologias, em sua maioria, adquiridas com recursos próprios ou por doações. Boa parte dessas…

poder e romper com a justificação do poder do Rei e da aristocracia feudal que extraía sua legitimidade na Teologia (origem divina do poder). Os modernos como Hobbes, Locke, Rousseau e Kant buscaram uma legitimação do poder que não fosse pautada em argumentos teológicos. Nessa mesma passagem histórica, surge a afirmação do poder estatal especialmente na figura do Legislador e, no âmbito do Direito, na concepção do positivismo jurídico. Aparece, então, o modelo de um Poder Judiciário…

mesmo no âmbito privado, se produzem na sua conformidade. No plano internacional não existe autoridade superior nem milícia permanente. Os Estados se organizam horizontalmente, e prontificam-se a proceder de acordo com normas jurídicas na exata medida em que estas tenham constituído objeto de seu consentimento. A criação das normas é, assim, obra direta de seus destinatários. Não há representação, como no caso dos parlamentos nacionais que se propõem exprimir a voz dos povos, nem…

Estudos críticos de temas de Direito do Trabalho e de Direitos Humanos sob a ótica de uma leitura não -liberal . 2 No Brasil, o art. 171 da Constituição Federal de 1988, revogado pela emenda constitucional de n.º 06/95, trazia dispositivos protecionistas para as empresas brasileiras de capital nacional: “Art. 171, São consideradas: I- empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País; IIempresa brasileira de capital nacional…

educacionais especiais sejam matriculadas na escola regular, baseando-se no princípio de educação para todos. Entretanto, devemos ser cautelosos, no sentido de não admitirmos uma idéia falsa de escola democrática. A escola será tanto mais democrática à medida que acolher, educar e ensinar a todos, ao mesmo tempo que respeite as diferenças individuais, estimulando em especial o desenvolvimento da capacidade do aluno de aprender a aprender. WERNECK, Cláudia. Ninguém mais vai ser…

afirmando que este último deveria ser erradicado. Na república o poder pertence ao povo ou a uma parte esclarecida deste; na monarquia o poder pertence ao monarca; no despotismo o poder pertence a um indivíduo, o déspota, que governa sem honra e que utiliza o terror e a violência como métodos do poder; Montesquieu apresenta a teoria da separação de poderes, de forma que o poder seja descentralizado das mãos de uma só pessoa para que não o use em proveito próprio. Resolvia-se então o…

(preponderante) do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; Executivo administrar; judiciário julgar. FUNÇÃO ATÍPICA – é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; Executivo editando medida provisória; judiciário fazendo licitação. Características das funções típicas: Função Legislativa – consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnes. É a única…

se comportar como novos empresários e como empreendedores, mais dedicados e crescentes em posturas de privatização do governo, não emulando apenas as práticas mas também os valores dos negócios. Os proponentes da NPM desenvolveram seus amplos argumentos por contrastes com a velha administração pública (“old public administration”) 4 em favor do “novo serviço público” onde o papel primário do servidor público é ajudar os cidadãos na articulação no encontro de seus interesses…