Quanto Ao Plebiscito

Congresso Nacional Por Lei Complementar Plebiscito Plebiscitu - decreto da plebe Na Roma antiga, decreto aprovado em comício popular, obrigatório apenas para os plebeus. Consulta sobre questão específica, feita diretamente ao povo, por meio de votação do tipo sim ou não. Artigo 49, inciso XV da CF/88. Divisão geográfica dos Municípios Artigo 18, parágrafo 4º da CF/88 Lei Estadual Período determinado por Lei Complementar Federal Consulta Prévia (plebiscito) Estudos de viabilidade…

que varreram o país, a presidência da República propôs um pacto pela reforma política, que contemplava a convocação de um plebiscito para formação de uma constituinte sobre o tema. Rapidamente, o Congresso engavetou a proposta. Desde então, movimentos sociais, centrais sindicais e entidades da sociedade civil e partidos progressistas engajaram-se na realização de um plebiscito popular, que ocorre durante toda esta semana, até domingo (7), em todo o país. O objetivo é coletar assinatura…

contato dos militares brasileiros com a realidade dos seus vizinhos sul-americanos levou-os a refletir sobre a relação existente entre regimes políticos e problemas sociais. A partir disso, começou a desenvolver-se, tanto entre os militares de carreira quanto entre os civis convocados para lutar no conflito, um interesse maior pelo ideal republicano e pelo desenvolvimento econômico e social brasileiro. Dessa forma, não foi casual que a propaganda republicana tenha tido, por marco…

Lisboa” com a finalidade de ser redigida e aprovada a primeira Carta Constituição da monarquia. Alguns trechos do decreto: O capítulo I dispunha o modo de formar as Cortes, e seu art. 32 determinava: " (...) cada província há de dar tantos deputados quanto contiver em sua povoação o número de 30.000 almas e que se por fim restar um excesso que chegue a 15.000 almas, dará mais um deputado, e não chegando o excesso da povoação a 15.000 almas, não se contará com ele." Já o capítulo II…

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Quanto à forma: ESCRITA Escrita é a Constituição posta em um documento solene, reduzida à forma escrita, elaborada pelo órgão constituinte, resultante de um processo de reflexão e materializada de uma só vez, num só ato. Daí sua vinculação às constituições dogmáticas. Quanto à origem: PROMULGADA Promulgada, pois, é a Constituição tida por democrática, aquela produzida pelo órgão constituinte composto de representantes do povo. Quanto à…

procedimento”. - A demanda de mais de 150 anos faz com que o projeto seja de todos os regionais, que podem inclusive questionar, para seus municípios, a instalação da futura capital. - A diversificação de entidades a favor do Projeto, quanto mais será melhor, pois fortalece as ações, porque Brasília, acabará por entender que o Estado do Tapajós não é interesse individual, mas da sociedade como um todo. “Não esqueçamos que além dos vários projetos, temos também, junto ao…

fiscal, reforma política, saúde, transporte, e educação). Sendo que o segundo pacto, referente à reforma política, seria por meio de um plebiscito que consultaria a população a respeito de um processo constituinte, nas palavras da presidente, segundo reportagem do portal de notícias G1, "Quero neste momento propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto…

pelo sufrágio universal e o voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: I –eleições; II –plebiscito; III –referendo; IV – iniciativa popular.”Art. 2ºO artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV –autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nas hipóteses previstas no art. 14- A.”Art. 3ºA Constituição Federal passa a vigorar, acrescida…

representantes, sem intermediários, Voto indireto é aquele em que o eleitor, inicialmente, escolhe seus delegados ou representantes, que funcionam como intermediários, e que, somente em etapa posterior, escolhe os governantes. No Brasil, o voto é direto 13. Quanto ao conteúdo o voto pode ser aberto ou secreto, explique-os. R.: O voto secreto é evitar que sejam exercidas pressões indevidas sobre os eleitores, já o voto aberto pode ser a) escrito; ou b) verbal (ou ostensivo). 14.…

formando-se novos EstadoMembro,sem que ocorra a perda de sua personalidade originária. DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 6.2.5 Requisitos para Alteração dos Estados-Membros - Consultas prévias as populações diretamente interessadas através de plebiscito - Art.4º,§2º da Lei Federal n. 9709/98. - Oitiva das respectivas Assembléias Legislativas dos Estados-Membros Interessados - Art.4º,§2º da Lei Federal n. 9709/98, regulamentando o Art.48,VI da C.R.F.B/88,observa-se que o…