Quanto Ao Plebiscito

clausula de um contrato; Leis Públicas, para ação de órgãos do Estado. Plebiscitos No período republicano, as Leges Rogate eram as leis votadas pelos cidadãos romanos, reunidos em comícios e eram propostas pelos magistrados e só entrariam em vigor após a confirmação do Senado. Caso essa aprovação fosse apenas de Plebeus, nos Plebiscitos seria valida apenas para plebeus. Porém após a lei Hortência de 286 a.C. as decisões dos plebiscitos eram amplas para toda sociedade. Períodos…

3. Características dos Poderes Constituintes Originário e Derivado: - 3.1 Quanto ao fundamento:  Poder Constituinte Originário: Inicial ou inaugural. É auto-fundante, isto é, tira fundamento de si próprio, não se funda em nenhum outro.  Poder Constituinte Derivado: Deriva da Constituição Federal. Encontra fundamento naquilo que o poder constituinte originário escreveu. - 3.2 Quanto à matéria:  Poder Constituinte Originário: Autônomo. Não está…

esse dispositivo é considerável tendo em vista a sua importância para a nação. O conceito de Estado federal, segundo Paulo Branco e Gilmar Mendes, é “um modo se ser do Estado em que se divisa uma organização descentralizada, tanto administrativa quanto politicamente, erigida sobre uma repartição de competências entre o governo central e os locais” II) Os membros No Brasil, a repartição adotada pela Constituição Federal (artigo 18) elenca a União, os Estados-membros (estados), os…

evitar a guerra civil. Os Gabinetes parlamentares se modificavam rapidamente passando de 1º ministro para 1º ministros, todos renunciavam. Em 1963 o povo foi chamado a plebiscito onde garantiram a volta do presidencialismo. Num terceiro momento o parlamentarismo foi visto no Brasil em 1993 quando o povo por meio de um plebiscito escolheria qual forma de governo e sistema de governo iriam querer para o Brasil. O parlamentarismo só obteve 24,65% dos votos sendo escolhido a Republica…

islamitas. Apoiados pelo Paquistão eles, então, começam a reivindicar sua independência. A ONU, tentando resolver o conflito, determinou que a própria população da região decidisse de qual estado faria parte através de um plebiscito. Mas, a Índia nunca permitiu que o plebiscito fosse realizado, fazendo eclodir uma guerrilha que já dura a mais de 50 anos, resultou em duas guerras entre os dois países (1965 e 1971) e serviu de pretexto para uma corrida armamentista nuclear. É importante…

em torno de programas de governo. Partidos não atendidos em suas demandas por cargos ou emendas específicas ameaçam "pular fora" da base de apoio, ou, no caminho contrário, deixar a oposição. Críticos afirmam, porém, que sem uma lei mais rigorosa quanto à fidelidade partidária, o fim das coligações não surtiria muito efeito, porque haveria debandadas ou filiações em massa de acordo com o apoio de grupos de políticos a um governo ou a popularidade do governante. - Coincidência temporal…

Carta outorgada (imposta) Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores, intervenção do estado na economia. Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa. Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (que nunca foi realizado) Modelo externo – Ditaduras fascistas (ex., Itália, Polônia, Alemanha) Obs.: Apelidada de "polaca". 04 5) Constituição de 1946 Devido ao processo de redemocratização posterior a queda de…

soberania e proteção conferida aos povos indígenas no novo constitucionalismo latino americano. Além disso, percebe-se, no Brasil, a ausência histórica de manifestação popular direta para a reforma da Constituição, bem como de autoconvocação de plebiscitos e referendos. Apesar de ser patente que as Constituições da Colômbia, Venezuela, Bolívia e Equador guardam mais proximidade entre si do que com a Constituição brasileira, é necessário ainda interagir, dialogar com estas…

Se o Estado possui um só poder político central, será ele do tipo Unitário. O Uruguai, por exemplo, é um Estado Unitário, pois há naquele País um só poder político central, que exerce todas as competências estatais, tanto legislativas quanto administrativas. Se o Estado possui mais de um poder político, será ele Federado ou Confederado, a depender da forma de organização desses poderes. Se os diferentes entes políticos estiverem organizados no texto de uma…

resgatado através do plebiscito conclamado por Goulart, realizado em janeiro de 1963. Mais recentemente, a Constituição de 1988 previu um plebiscito a ser realizado em 1993 para a escolha sobre regime (República ou Monarquia) e forma de governo (Presidencialismo ou Parlamentarismo). Não houve alteração do regime e forma de governo através desse plebiscito, que confirmou a manutenção do sistema de governo pré-existente. Diante do texto e através de pesquisa na internet sobre…