questoes de moderação

Disciplina: Legislação do Ensino Superior e Políticas Públicas em Educação Professor: Ana Celia de Oliveira Ferreira Acadêmico: _____________________________________________ 1- O art. 53 da Lei Nº 9.394/96 estabelece que no exercício de sua autonomia são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior. II- fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes. III- estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão. IV- elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. V- firmar contratos, acordos e convênios. VI- receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Estão CORRETOS: a) todos os itens. b) apenas os itens I, II, IV e V. c) apenas os itens I, III, IV e V. d) apenas os itens II, IV, V e VI. e) apenas os itens II, III, IV, V e VI. 2- Conforme o artigo 47 da LDB, as Instituições de Educação Superior deverão cumprir as seguintes normas: I- O ano letivo regular nas IES terá no mínimo, 200 dias de trabalho acadêmico efetivo. II- As IES deverão informar, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, qualificação dos professores,…

Políticas Públicas de Educação Autora: Profa. Maria Ephigênia de Andrade Cáceres Nogueira Colaboradores: Profa. Silmara Maria Machado Prof. Nonato Assis de Miranda Professora conteudista: Maria Ephigênia de Andrade Cáceres Nogueira A professora Maria Ephigênia de Andrade Cáceres Nogueira, nascida em Ipaussu, no estado de São Paulo, possui formação em Pedagogia, com mestrado e doutorado em Educação pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. Também cursou…

como as políticas públicas são planejadas para atender aos direitos previstos nas legislações educacionais. As Constituições brasileiras, ao reconhecerem a educação como direito do cidadão, definiram os responsáveis pelo seu provimento. Para atender o direito à educação, o Estado deve estabelecer sua estrutura e funcionamento educacional formal e suas fontes de financiamento. A política pública em educação se traduz em ações que dão o alicerce para o atendimento aos ideais expressos…

LEI Nº 6.662 DE 10 DE OUTUBRO DE 1.991 - Campinas - SP 1. Qual é o objetivo desse Conselho Escolar? De acordo com a Lei, em seu art. 6º, os conselhos escolares de Campinas terão os seguintes objetivos: Artigo 6º - O Conselho de Escola tem como objetivos: I - Ser a base de democratização da gestão do sistema municipal de ensino, com a participação ativa do munícipe, como sujeito do processo educacional; II - Propiciar a mais ampla participação da comunidade no processo educacional…

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o que dispõem os arts. 8o, § 1o, e 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educação a distância como modalidade…

Lei de Responsabilidade Fiscal Nome: _________________________________________________________________________ I PARTE – ASSINALE: 1) Nos Municípios com menos de 50.000 habitantes, está facultada a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal em prazos mais elásticos. Que prazo é este? a) Semestralmente. b) Quadrimestralmente. c) Trimestralmente. d) Bimestralmente. 2) A lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na…

competência tributária ( incompetência tributária ) e que acarreta a dispensa constitucional do pagamento de tributo. X Isenção -> favor legal ( da lei) consubstanciado da dispensa de pagamento de tributo devido. => falsas isenções -> art.184,V, constituição e 195, VII, constituição. Embora na redação conste " são isentas " tratam-se de imunidades. => abrangência -> as imunidades atingem tributos como um todo e não apenas impostos. => principais imunidades ->…

(B) b) iguais, ruim, Chile (C) c) chave, saúde, Paraguai, (D) d) averiguei, desço, história 02. Marque a opção em que todas as palavras apresentam um dígrafo: (A) massa, folha, molho (B) carro, fonema, poema (C) banho, nenhum, duelo (D) cartilha, aqui, miúdo 03. As sílabas das palavras occipital e intelecção estão corretamente separadas em: (A) o-cci-pi-tal / in-te-lec-ção (B) occi-pi-tal / inte-le-c-ção (C) oc-ci-pi-tal / in-te-lec-ção (D) oc-ci-pi-tal / in-te-le-c-ção 04. Aponte a…

social. b) A ausência de doença ou enfermidades. c) Fazer atividade física. d) Ter uma boa alimentação, dormir bem e ter lazer. 2. Qual Conferência Internacional, sobre os cuidados primários de saúde declarou que: “É direito e dever dos povos participar individual e coletivamente no planejamento e na execução de seus cuidados de saúde”? a) Adelaide b) Bogotá c) Conferência Nacional de Saúde d) Alma-Ata 3. Qual normatização regula, em todo o território nacional, as ações e…

E. A. D. DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o que dispõem os arts. 8o, § 1o, e 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Para…