Qual é O Tipo De Obrigação

não é, de forma alguma, uma idéia simples. Há dois tipos de regras: primárias e secundárias. Regras primárias impõem deveres e dizem respeito a ações que envolvem movimento ou mudanças físicas. Já as regras secundárias atribuem poderes, públicos ou privados, e tornam possíveis atos que conduzem não só o movimento ou mudanças físicas, mas à criação ou alteração de deveres ou obrigações. Hart afirma com a compreensão e a combinação dos dois tipos de regras, primárias e secundárias, e a…

possibilidade de fracionamento do objeto da prestação. a prestação somente pode ser prestada por inteiro. 3) Na obrigação divisível com vários credores ou devedores, qual a presunção que existe em relação à prestação? R= Havendo multiplicidade de devedores ou de credores em obrigação divisível, este se presumirá dividida em tantas obrigações, iguais e distintos quantos forem as partes. 4) Na obrigação indivisível com vários devedores, qual a presunção que existe em relação a…

lei ou da vontade das partes (art.264 e 265, CC). A fiança encontra-se regulada nos artigos 818 a 839 do Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, em vigor desde janeiro de 2002, e, por esta modalidade de garantia, o fiador se obriga a cumprir a obrigação perante o credor, em todos os seus termos, caso o devedor principal “Art. 264”. Pressupõe-se, naturalmente, a existência de um contrato principal, sem o qual inexiste a fiança. No contrato de fiança, salvo se houver estipulação em…

por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. Ônus reais são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade; representam direitos reais sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes. Obrigações com eficácia real: o obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Conceito de obrigação: é o vínculo pessoal de direito…

OBRIGAÇÕES Conceito Inicialmente, cumpre estabelecer breve conceito de inadimplemento, buscando apoio no Código Civil (CC) de 2002, a saber: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (artigo 389). Obrigação é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os…

inicialmente, cabe aqui consignar a ideia de crédito, que, no tocante ao interesse do presente estudo, está ligado a uma necessidade econômica, de forma a possibilitar à uma das partes negociantes cumprir com sua obrigação instantaneamente, sendo que a outra parte adimplirá com a sua obrigação em um momento futuro, fundando a expectativa de ver a contraprestação cumprida na confiança entre as partes. Deflagra-se como principais objetivos conferidos ao crédito, o movimento do mercado com…

contraprestação de um serviço por parte do estado, contudo os impostos são taxados sobre bens, serviços ou renda como no caso do Imposto de Renda. Não pagar um imposto pode acarretar penalizações econômicas, civis e penais. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador (nuclear) uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Essa é a definição do artigo 16 do CTN. As duas características fundamentais do imposto estão…

gênero do tipo dissertativo-argumentativo que possui uma linguagem mais pessoal e leve, em que se escreve aos leitores. Propaganda: é um gênero textual dissertativo-expositivo onde há a o intuito de propagar informações sobre algo, buscando sempre atingir e influenciar o leitor apresentando, na maioria das vezes, mensagens que despertam as emoções e a sensibilidade do mesmo. Bula de remédio: é um gênero textual descritivo, dissertativo-expositivo e injuntivo que tem por obrigação…

DIREITO SÃO CONTAS DO ATIVO. b) O = OBRIGAÇÕES SÃO CONTAS DO PASSIVO c) IMPOSTOS E TAXAS A RECOLHER: ESTA CONTA DEVE SER SEPARADA O TIPO DE IMPOSTOS E TIPO DE TAXAS QUE DEVERÁ SER RECOLHIDOS, ISTO É A CONTA ANALITICA. d) DIFERIDO É UMA CONTA SINTETICA, FALTAM A CONTA ANALITICA DO QUE É DIFERIDO. e) DESPESAS PAGAS ANTECIPADAMENTE: FICOU FALTANDO O TIPO DE DESPESAS QUE FOI PAGA. ATIVO O benefício econômico futuro do ativo é o seu potencial de contribuir direta…

Direito Civil Obrigação de Não Fazer Infungível Porto Alegre Novembro de 2012 Sumário 1 - Modalidade de obrigações: obrigação de não fazer 3 Conceito 3 2 - Bens Infungíveis: obrigação infungível 6 Conceito 6 3 - Peça Prática: Acórdão 7 4 - Referências 10 1. Obrigação de não fazer (obligation non faciendi) Trata-se de uma obrigação negativa, cujo objeto da prestação é uma omissão ou abstenção. A obrigação de não fazer pode resultar