Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

ed., São Paulo: Saraiva, 2010. Superior Tribunal de Justiça, REsp 474.962, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/09/03 • Reconhecimento de união estável - duplicidade domiciliar • Duplicidade domiciliar justificada: incompatibilidade entre o companheiro e o filho de anterior casamento da companheira - necessidades pessoais ou familiares • Convivência sob o mesmo teto durante três anos • Convivência sob tetos diferentes durante mais nove anos • União extinta…

DO CASAMENTO .......................................................... 3 Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1.511 – 1.516) .......................... 3 Capítulo II – Da Capacidade para o Casamento (arts. 1.517 – 1.520) 17 Capítulo III – Dos Impedimentos (arts. 1.521 – 1.522) ..................... 23 Capítulo IV – Das Causas Suspensivas (arts. 1.523 – 1.524) ........... 31 Capítulo V – Do Processo de Habilitação para o Casamento (arts. 1.525 – 1.532)…

nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por isso, subjetivando-se em direito particular de cada povo, que tem conseqüência jurídica prática relevante. 4) Conceito de direitos fundamentais: direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento…

motivo. f) Motivo que fez o trabalhador não procurar o serviço: “Nas duas últimas semanas, por que motivo não procurou serviço de saúde?” (não tinha dinheiro – quando não possuía dinheiro para o transporte ou para o pagamento do serviço; incompatibilidade de horário – quando o horário disponível pelo trabalhador não coincidia com o horário de funcionamento do serviço; problemas de acesso – quando o trabalhador não foi ao serviço de saúde por dificuldades no transporte ou porque o…

estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. 6. DURAÇÃO E VIGÊNCIA DAS C.C.Ts e A.C.Ts Art. 614 - § 3º - Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos. 7. CONCEITO DE DISSÍDIO COLETIVO É uma ação judicial que tem por sujeitos, organizações sindicais visando a criação de normas regulamentadoras dos contratos de trabalho. 8. CONDIÇÕES DA AÇÃO COLETIVA O dissídio coletivo, como…

do inquérito policial com base na falta do interesse de agir, na hipótese de prescrição pela pena ideal ou prescrição antecipada. ENUNCIADO Nº 5: Os crimes cuja pena privativa de liberdade prevista é superior a 2 (dois) anos não se enquadram no conceito de infração de menor potencial ofensivo, ainda que cominada alternativamente pena de multa. ENUNCIADO Nº 6: O crime capitulado no art. 306, da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo abstrato. A lei presume o risco…

....................................... C a p ít u l o 37 II CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Generalidades......................................................................................... 39 Violação de direito autoral 1. Conceito e obj etividade j urídica................................................ 41 2. Sujeitos do delito.......................................................................... 41 3. Elementos objetivos do tip o ...............................

INTRODUÇÃO...........................................................................................................09 1. ADOÇÃO................................................................................................................12 1.1 Conceito............................................................................................................12 1.2 Origem da Adoção............................................................................................13 1.3…

coletivas: o princípio da boa-fé e a obrigatoriedade de cumprimento da oferta em caso de “chargeback” O art. 5º diz claramente: "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo" (art. 5º,V da CF) Não deve, portanto, a parte ré levantar questão já pacificada, a exemplo de eventual ofensa à liberdade de expressão, embora não deva a parte autora usar o direito de resposta como panacéia, pois o dispositivo fala em "proporcional ao agravo" e a Lei de Imprensa,…

(Informativo STF Mensal de maio) Direito Eleitoral Inelegibilidade Rejeição de contas de prefeito pelo tribunal de contas e ausência de decisão da câmara legislativa - 6 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Ação cautelar e efeito suspensivo a RE não interposto (Informativo STF Mensal de abril) “Prefeito itinerante” e princípio republicano - 3 (Informativo STF Mensal de maio) 6 Direito Penal Extinção de Punibilidade Prescrição e sentença condenatória (Informativo…