Direito

decisões que podem ser dadas pel o poder judicante nos processos de separação pessoal, quando reconhecida a urgência no interesse dos cônjuges e da prole; as providências em matéria de alimentos no caso de urgente necessidade; entre outros. www.abdpc.org.br Na parte conclusiva de seu estudo, o jurista c lamou pela inclusão de um poder cautelar geral, para melhor corresponder às exigências do caso concreto. Seus ensinamentos acabaram por provocar a introdução de providências cautelares atípicas no sistema italiano. Sua obra foi o germe do Poder Cautela r Geral, que culminou com a redação dada em 1942 ao artigo 700 do Código de Processo Civil Italiano: Fora dos casos regulados nas seções precedentes deste capítulo, quem tiver fundado motivo de temer que, durante o tempo que possa decorrer para que se r econheça seu direito nas vias comuns, por estar este ameaçado de perigo iminente e irreparável, poderá requerer ao juiz provimento de urgência, que se apresente, segundo a circunstância, como meio mais idôneo a assegurar provisoriamente os efeitos da decis ão de mérito. Ernane Fideli dos Santos afirma que os fundamentos doutrinários de Piero Calamandrei foram acolhidos pelo legislador italiano, na medida em que na própria linguagem da lei (assegurar provisoriamente os efeitos da decisão de mérito), constat a-se a possibilidade de obterem-se medidas satisfativas antecipatórias atípicas. Também Ovídio Baptista da Silva salienta que a identificação entre…

seguem o procedimento da Lei nº 9.099/95 (juizado especial), bem como nos crimes que não preveem a pena privativa de liberdade, e ainda se presentes as condições previstas no art.23, incisos I, II e III, do Código Penal, ou seja, se o agente agir resguardado por uma excludente de ilicitude. (art.314, do CPP). A lei não prescreve um prazo para a manutenção da prisão preventiva, entendendo-se que, por ser medida cautelar deverá ser sustentada enquanto persistir o motivo que levou a sua…

Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo sem resolução de mérito e determinar a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça…

concedeu liminar suspendendo os efeitos parciais da Lei Distrital n. 899/1995, que transferiu da Região Admi‑ nistrativa de Ceilândia, para Brazlândia, parte de certa área territorial onde se situa o Núcleo INCRA 9 – do Projeto de Colonização Alexandre Gusmão – que engloba, inclusive, parte do território do Estado de Goiás. A suspensão liminar dos efeitos da referida norma teve em conta o vício formal de iniciativa, pois seu projeto não foi ofertado pelo Chefe do Executivo, a quem…

1993. p. 125). Analisando a Constituição Federal, Raul Machado Horta aponta a pre- cedência, em terms interpretativos, dos Princípios Fundamentais da Repúbli- ca Federativa e à enunciação dos Direitos e Garantias Fundamentais, dizendo que "é evidente que essa colocação não envolve o estabelecimento de hie- rarquia entre as normas constitucionais, de modo a classificá-la em normas superiores e normas secundárias. Todas são normas funda- mentais. A…

da função social da propriedade urbana, conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor e por lei específica para a área em que localizado o imóvel. 3. Após auditoria interna, seu cliente, pessoa jurídica, descobriu que pagou Imposto de Renda (IRPJ) a maior nos anos de 1999 e 2000. Para não se sujeitar à demora da repetição de indébito, gostaria de compensar os créditos apurados com débitos tributários vincendos, sob sua responsabilidade. Contudo, como a tendência é que gere…

Constitucional, 6.' ed., Coimbra, 1993. MIRANDA, J. — Manual de Direito Constitucional, 4 vols.: Vol. 1, 4a ed., Coimbra, 1990; Vol. II, 3a ed., Coimbra, 1991; Vol. III, 2a ed., Coimbra, 1987; Vol. IV, 2a ed., Coimbra, 1993. SOUSA, M. R. — Direito Constitucional. Introdução à Teoria da Constituição, Braga, 1979. CANOTILHO J. J./MOREIRA, V. —Fundamentos da Constituição, 2- ed., Coimbra, 1993. III — MONOGRAFIAS MIRANDA, J. —A Constituição de 1976. Formação, estrutura, princípios…

estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.º.../..., de ... de ..., e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta [(se for caso disso), para valer como lei geral da República,] o seguinte: (Segue-se o texto.)» Decretos-leis previstos no n.º 2 do artigo 198.º da Constituição: «Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» d) 2 - Após o texto seguem-se, sucessivamente, a data de…

conseguem se manter além dos tempos normais e fracassam nos tempos de crise, sendo incapazes de superar as eventualidades críticas; c) trata-se de um "renascimento" do direito natural perante o positivismo jurídico; d) antes de ser um problema jurídico, é uma questão de crença, a qual não deve servir de fundamento para obstaculizar os reformadores constituintes futuros. Cada geração deve ser artífice de seu próprio destino; e) argumento de Biscaretti: admite-se que um Estado pode…

Estabelece, porém, que, em se tratando de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração feita para fins de desembaraço aduaneiro (arts. 23 e 44). Em face disto, poderia haver dúvida a respeito de saber se o fato gerador seria a entrada da mercadoria no território nacional ou o respectivo desembaraço aduaneiro. DIREITO TRIBUTÁRIO II Admitir-se que o fato gerador do imposto é o desembaraço…