Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

a prova de parentesco. Existem liminares que ocorrem antes mesmo do processo principal, como no caso de nunciação de obra nova que tem por requisito a notificação verbal do prejudicado, ao proprietário ou construtor da obra a suspender a obra, diante da presença de duas testemunhas, cabendo ao proprietário ratificar essa notificação em juízo, sob pena de cessar a liminar (Art. 935,CPC). No mesmo caso de nunciação podemos verificar que a tutela liminar também pode ter efeitos próprios,…

Capítulo X - Exceções Capítulo XI - Embargos de Declaração Capítulo XII - Recursos Capítulo XIII - Execução 1. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Requisitos da Petição Inicial a) Endereçamento…

Conhecimento, Processo de Execução e Processo Cautelar. O Processo de Conhecimento foi estruturado apenas para declarar a regra jurídica aplicável ao caso concreto, sendo tripartido: tutela declaratória, tutela constitutiva ou tutela condenatória. A tutela declaratória é simplesmente para o Poder Judiciário declarar a regra jurídica aplicável ao caso. Por esta razão esta tutela eliminará a crise de certeza. Basta a sentença na tutela meramente declaratória. A tutela constitutiva tem um…

| - o STF, no inquérito 1.055, firmou a constitucionalidade da lei dos juizados especiais, uma vez que a própria Constituição prevê que deve-se usar da jurisdição consensual no caso de contravenção penal e crime de menor potencial ofensivo; - benefícios trazidas pela lei dos juizados especiais: - evita o flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo; - composição civil dos danos; - transação penal; - representação

conjunto probatório carreado aos autos, legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso, como restará confirmado a seguir. Em sede recursal, preliminarmente, a Recorrente pretende ver reformada a d.Sentença sob a alegação de julgamento “extra petita” considerando que o pedido de condenação subsidiária não foi formulado pelo autor na peça inicial e, sim, o pedido de condenação solidária. Note-se, Colenda Turma, que na peça de ingresso o Recorrido fundamenta sua narrativa no…

SEMANA 5 CASO CONCRETO: (OAB/FGV) Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA – PENAL/9º E 10º PERÍODOS 1 Prof. JÚLIO CÉSAR PEREIRA QUEIROZ MODELO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Caso concreto Os amigos João do Gallo e Aparício Sumido, depois de uma disputa de sinuca, começaram a discutir por causa dos boatos que João estava sendo traído por sua mulher. João, ainda com o taco na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Aparício, mais franzino que seu agressor e sem nada nas mãos. Aparício se…

FACULDADES NORDESTE – FANOR UNIDADE DE FORTALEZA - CE CURSO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES / MANHÃ CAMPUS NORTH SHOPPING EQUIPE 6 (SEIS) PATOLOGIAS DO CONCRETO LIXIVIAÇÃO/EFLORESCÊNCIA/MANCHAS NO CONCRETO Fortaleza – CE Dezembro / 2014 FACULDADES NORDESTE – FANOR UNIDADE DE FORTALEZA - CE CURSO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES / MANHÃ CAMPUS NORTH SHOPPING EQUIPE 6 (SEIS) Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Técnico em Edificações da instituição

mandato. Acatando essa tese, Doni Júnior, com base em Maria Helena Diniz (2003, p.51), entende que: “todavia, que, apesar de ser um munus público, o mandato judicial apresenta uma feição contratual, por decorrer de uma obrigação de meio, exceto, nos casos em que presta assistência judiciária.” De fato, o parágrafo 2º, da Lei 8906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) deixa claro que “no processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu…

objetivos ou de colocarem em risco a seguranca dos policiais nelas envolvidos. D) ESCRITO Nos termos do art. 9 do CPP, o inquerito deve ser escrito. E) NAO OBRIGATORIO O inquerito penal nao e obrigatorio, podendo a acao penal ser proposta com base em pecas de informacao( quaisquer documentos que demonstrem a existencia de indicios de autoria e de materialidade em relacao aoa autor do delito. 1.2- FORMAS DE INSTAURACAO O CPP estabelece as diversas formas as quais o inquerito pode ser…