Qual A Maioridade Penal Prevista No Código Penal De 1890

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…

Socioeducativo, e pelo Programa Individual de Atendimento, desde a elaboração do Código Mello Matos, em 1927, até aos dias atuais, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chaves: (eficácia; socioeducativas; menor) SUMÁRIO 1 – Introdução 9 2 – Histórico 10 2.1 - Código de Menores de 1927 – Código Mello Matos 11 2.2 - FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor 12 2.3 - Código de Menores de 1979 13 2.4 - O Estatuto da Criança e do…

direitos humanos e sociais voltados para crianças e adolescentes foram implementados nas últimas décadas no Brasil. O CódigoCriminal do Império e as leis conhecidas como doutrina da “infância desvalida” e, posteriormente, da “situação irregular” (Códigos de Menores de 1927 e 1979), estiveram voltadas a regular aqueles considerados em situações de abandono ou sob “conduta antissocial”. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passarama ser…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16540-3 Estefam, André Direito penal esquematizado : parte geral / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Gonçalves, Victor Eduardo Rios. II. Título. Índices para catálogo sistemático: 1. Direito penal 343 DIRETOR DE PRODUÇÃO EDITORIAL Luiz Roberto Curia GERENTE DE PRODUÇÃO EDITORIAL Lígia Alves EDITOR…

ROGÉRIO SANCHES CUNHA Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso. M anual de ) ir e it g Penal f ■” ■ ' g :g ■< 5 g 0 13 \à\ EDITORA Iffl yiuPODIVM www.ediiorajuspodfV rn.com.br Af\ ! ’J ? fe r jl : l \ â \ EDITORA lf.1 / íuPODIVM www.editorajuspodivm .com .br Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151…

desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o estupro de vulnerável (art. 217-A), tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código Penal, instituindo deste modo, o novo tipo penal, com o intuito de proteger vítimas menores de 14 anos e deficientes mentais ou que tenham alguma…

e onde mais se inventar, e oDireito Penal também pode... Quem é que nos impede? Este livro tem o mesmo objetivo das outras obras juridieas ilustradas da autora: trazer a arte, a leveza c humor ao Direito. O objetivo é elucidar, elarear, tomar acessível e agradável o estudo do Direito. Com essa obra, os alunos do curso de graduação e os candidatos a concurso na área jurídica, principalmente nos concursos que se exige conhecimento mais específico na área penal, como Magistratura, Defensoria e Min

futuro. E diante de tanta desestruturação, a sociedade tem estado assustada e tem demonstrado dificuldade para assimilar as razões pelas quais o adolescente é levado ao crime, fazendo com que as autoridades e a sociedade debatam a questão da maioridade penal. No Brasil a família é uma espécie de garantia ética, moral e material na sociedade brasileira, caracterizada pela lógica da destituição e privação de direitos. Dessa forma, a persistência da família como elemento central…

futuro. E diante de tanta desestruturação, a sociedade tem estado assustada e tem demonstrado dificuldade para assimilar as razões pelas quais o adolescente é levado ao crime, fazendo com que as autoridades e a sociedade debatam a questão da maioridade penal. No Brasil a família é uma espécie de garantia ética, moral e material na sociedade brasileira, caracterizada pela lógica da destituição e privação de direitos. Dessa forma, a persistência da família como elemento central…

................................................20 3.4 BRASIL ATUAL.......................................................................................................21 3.4.1 Reforma Do Código De Processo Penal Brasileiro.....................................................21 3.4.2 Novo Código Penal Brasileiro.......................................................................................21 3.4.3 Tramitação...........................................................................