Qual A Maioridade Penal Prevista No Código Penal De 1890

O CÓDIGO MELLO MATTOS E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO POSTERIOR Maurício Maia de Azevedo Capítulo 1: Introdução............................................................................................................ 3 Capítulo 2: Responsabilidade Penal do menor ....................................................................... 7 Capítulo 3: Poder Normativo do Juiz ................................................................................... 15 Capítulo 4: Família Substituta ......

......................................... II- O Ingresso do Menor Infrator........................................................... III- Formação da Adolescência............................................................. III.1- Maior idade Penal .......................................................................... IV- Os Jovens Criminosos..................................................................... V- Medidas socioeducativas...................................................

UniFMU - Centro universitário DIREITO - NOTURNO DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL Marcia Cristina Resina Alves - R.A. 459.732/6 marciaresina@ig.com.br Professora Tutora e coordenadora: Dra. Ana Paula da Fonseca Rodrigues SÃO PAULO 2006 MARCIA CRISTINA RESINA ALVES “DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL” Projeto de Monografia apresentado no 4º Ano do Curso de Direito do Centro universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, objetivando o cômputo da atividade exigido pela faculdade, sob…

destinatários indivíduos de zero á dezessete anos. Antes da promulgação do Estatuto da criança e do Adolescente, foi promulgado, em 1927, o denominado Código de Menores, cujo fundamento era a necessidade de proteção e assistência do Estado contra o abandono, os maus tratos e as influencias desmoralizadoras exercidas sobre os menores. O novo Código de Menores, Lei n 6.697/79, não trouxe mudanças profundas em elação à legislação que revogou. Apesar de não servirem satisfatoriamente ao…

E DOS ADOLECENTES NO BRASIL 24 3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES 26 4 O ATO INFRACIONAL E AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES 28 4.1 O ATO INFRACIONAL E A CRIANÇA 28 4.2 O ATO INFRACIONAL E O ADOLESCENTE 29 4.2.1 Da maioridade penal 30 5.1 FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS 34 6 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A SEREM APLICADAS AO JOVEM INFRATOR 36 6.1 DA NATUREZA JURIDICA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 36 6.2 CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS…

legislação penal e processual penal. Vários são os reclames e, dentre eles, encontra-se a dosagem da pena. Em que pese a opinião de vários juristas de renome e a do autor do presente, no sentido de que a quantidade da pena não reduz a criminalidade, em alguns casos mais específicos a pena abstratamente cominada se mostra extremamente injusta. A injustiça da pena fica bem clara quando o co-autor. Esse tratamento injusto, que beneficia quem não merece, só ocorre em razão do artigo 30 do…

2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos – Cmm) 2.4 Código De Menores De 1971 2.5 Códigos De Menores De 1979 2.6 A Constituição Federal De 1988 E Afirmação Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente 2.7 O Estuto Da Criança E Do Adolescente: Um Novo Paradigma Na Legislação Infanto-juvenil

O jovem e a idade penal É preciso cumprir a lei que garante vida digna às crianças antes de permitir enjaulá-las por longos períodos. por Eduardo Dias de Souza Ferreira Nos debates sobre a redução da idade penal para 16 ou 14 anos não se discute o sistemático desrespeito aos direitos da infância brasileira, consagrados no texto constitucional de 1988 e na lei que regulamentou esses direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive no que diz respeito ao adolescente…

" - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (art. 524 e seguintes); Lei 11.343/06 eLei 11.340/06}. Rito sumaríssimo: serve para apurar todas as infrações/contravenções penais e crimes cuja a pena máxima seja…

A EXECUÇÃO PENAL E O PERFIL DO PRESO BRASILEIRO 1. Qual é o perfil do preso brasileiro? * Pessoas em situação de vulnerabilidade social; * A maioria responde por crimes contra o patrimônio e tráfico ilícito de entorpecentes; * Grande parte possui baixo nível de instrução; * 72% dos reclusos têm entre 18 e 29 anos; * Nossa população carcerária é a 4ª maior do mundo (atrás dos EUA, China e Rússia); * A população carcerária brasileira cresce 10% ao ano, enquanto o crescimento…