Qual A Lei Por Negligencia Medica Hospitalar

voluntária, negligência ou imprudência, violar direto e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2.5 – Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral, faça-se constar art. 927, caput . Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou…

publicados no período de 2007 a 2011. A busca dos artigos foram realizados através de levantamento bibliográfico em sites de pesquisa, que objetivou analisar documentos legais de enfermagem, atribuições do enfermeiro, aspectos éticos, mercado de trabalho e Lei do Exercício Profissional. INTRODUÇÃO Florence Nightingale foi a precursora da enfermagem, escolhia enfermeiras para efetuar cuidados aos doentes. A enfermagem para Florence exigia treinamento não só prático, como científico.…

ambulatório em 21 dias para confecç~]ao de gesso luva para escafóide.....” Se não bastasse o trauma do autor, o mesmo teve sua moto danificada pelo acidente, impossibilitando o autor de executar suas funções “TRABALHO”, ficando por determinação médica “atestado médico” “sessenta dias”, bem como, teve seu pedido de auxilio doença Acidentário deferido pelo INSS. O acidente ainda lhe causou sérios prejuízos em sua coluna, do qual sofre fortes dores causada pelo acidente,…

decorre a responsabilidade do agente. E, a responsabilidade civil significa o dever de reparar o prejuízo. O art. 159, caput, do Código Civil Brasileiro estatui que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". A obrigação de reparar reclama dois pressupostos: um concreto; outro abstrato. O fator concreto se desdobra em três elementos: fato do…

A lei 10.216, de 06/04/2001, resultou do movimento internacional e nacional de combate a discriminao, preconceitos e tabus existentes em relao a doena mental.essa lei relaciona o seguintes direitos da pessoa portadora de transtorno mental Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de sade, consentneo as sua necessidades Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua sade, visando alcanar sua recuperao pela insero na famlia, no trabalho e na comunidade…

PRELIMINAR 1- O requerente é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, ou seja, de acordo com a lei 1060/50 e posteriores alterações, não pode pagar despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. 2- Sendo assim, requer sejam a si deferido os benefícios da justiça gratuita, isto com o fito de isentá-la do pagamento de qualquer dos ônus previstos no artigo 3º, da lei 1060/50. I – DOS FATOS 1- No dia 25 de dezembro de 2012, o Requerente foi…

agir conforme princípios é imprescindível para o reconhecimento da profissão. Descrições das funções do enfermeiro e sua responsabilidade legal É função do enfermeiro: elaborar e supervisionar programas em um conjunto com a equipe médica e multidisciplinar, o Protocolo de Atenção em Emergências (PAE) nas bases do acolhimento, pré-atendimento, regulação dos fluxos e humanização do cuidado, prestar o cuidado ao paciente juntamente com o médico, preparar e ministrar…

Violência contra a Pessoa com Deficiência é o Avesso dos Direitos Consagrados nas Leis e na Convenção da ONU i Iadya Gama Maio ii e Maria Aparecida Gugel Introdução. O sítio eletrônico da ONU contém a afirmação de que as pessoas com deficiência estão mais expostas a serem vítimas de violência e têm menor chance de obtenção de intervenção eficaz da polícia e dos órgãos de fiscalização, de proteção jurídica ou de cuidados preventivos, segundo estudo realizado na Inglaterra em 2004…

conservem sadio ou que lhe restaurem a saúde perdida. Os documentos da Organização Mundial de Saúde assim definem hospital : O Hospital é a parte integrante de um sistema coordenado de saúde, cuja função é dispensar à comunidade completa assistência médica, preventiva e curativa, incluindo serviços extensivos à família em seu domicílio e ainda um centro de informação dos que trabalham no campo da saúde e para pesquisas biossociais. HISTÓRICO DOS HOSPITAIS Inicialmente, os…

de exposição em contato direto determinado pela natureza do trabalho. Equiparam-se, também ao acidente do trabalho para efeito de lei: – o acidente ligado ao trabalho, que embora não tendo sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho do trabalho, em…