Qual A Importancia Dos Tres Poderes Legislativo Executivo E Judiciã Rio

controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos. 4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5 Princípios básicos da administração. 5.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 5.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 5.3 Sanções…

28 Lei Orçamentária Anual .......................................................................................................................................... 29 Execução Orçamentária e Contingenciamento: Interação Legislativo-­‐Executivo ...................................................... 29 Aula VIII: Corrupção (09/05/2011) ...................................................................................................................... 30 4 Formas de

judiciais, princípio da publicidade. Os princípios processuais constitucionais estão inseridos no art. 5º da Constituição Federal, dentro do título dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando a importância e dentro do ordenamento jurídico, e para regular os casos postos à apreciação dos órgãos do Poder Judiciário. 1. DIREITO CONSTITUCIONAL COMO BASE FUNDAMENTAL 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Era muito comum, pelo menos até há bem pouco tempo, interpretar-se e aplicar-se…

passos. Agradeço ao Profº Dr. Evandro Portugal orientador deste trabalho e que muito aprimorou meus conhecimentos para a carreira a ser seguida. “... a esperança nos juizes é a última esperança da sociedade, fonte única e soberana de todos os poderes” Rui Barbosa. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 1 1 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................................................…

exigência de que as leis fossem escritas e publicadas, foram designados,então, mais Arcondes, os Temostitas, os magistrados incumbidos pela codificação e interpretação das leis. Assim a Bule que já ocupava cargo de Arcondes, passou a participar do poder legislativo com a Eclésia. A democracia era dividida em: Magistrados: os Estrático e os Arcondes. Estrátigos: eram eleitos por um ano pelos cidadãos; Arcondes: eram escolhidos por um ano pelos cidadãos Eclésia: Composta por…

Junta Comercial 2. A Atividade empresarial e as Constituições brasileiras. 2.1. Os pressupostos constitucionais do Direito Empresarial. 2.2. A proteção da Ordem Econômica e da Concorrência. 3. A defesa da concorrência no Brasil. 3.1. Do abuso do Poder Econômico. 3.1. Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. 3.2. Da natureza jurídica das decisões do CADE. A) A questão do caráter vinculado ou discriscionário do ato. B) A questão dos conceitos indeterminados e da…

Território nacional é todo espaço no qual o Brasil exerce a sua soberania. 2 espécies de território: Real (geográfico) – composto por solo, mar territorial (12 milhas marítimas), espaço aéreo (tudo o que estiver acima do solo e do mar territorial) e os rios internacionais (aqueles que fazem fronteiras entre outros Estados estrangeiros). Ficto (por extensão) – embarcações e aeronaves – as embarcações brasileiras podem ser públicas ou privadas. - As embarcações públicas são aquelas…

BENS PUBLICOS CONCEITOS GERAIS DOMINO PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO: soberania - poder que o estado exerce sobre os bens sobre o território nacional. Hoje se chama de domínio eminente. DOMÍNIO PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO OU PROPRIAMENTE DITO: propriedade do estado BENS PÚBLICOS: o art. 98 do CC afirma que são bens públicos os bens públicos das pessoas jurídicas de direito público. No entanto os bens das pessoas jurídicas de direito privado, que estejam atrelados a prestação de um serviço…

CIÊNCIA POLÍTICA autores MARCELO MACHADO LIMA GUILHERME SANDOVAL GÓES 1ª edição SESES rio de janeiro 2015 Conselho editorial solange moura; roberto paes; gladis linhares Autores do original marcelo machado lima e guilherme sandoval góes Projeto editorial roberto paes Coordenação de produção gladis linhares Projeto gráfico paulo vitor bastos Diagramação bfs media Revisão de conteúdo solange moura Imagem de capa peerayot to-im | dreamstime.com Todos os

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição,…