Qual A Diferença Entre Crédito Tributário E Obrigação Tributária E Quais Suas Exclusões

825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) Essas sociedades de direito privados com ou sem fins lucrativos tem de ser enquadrarem em alguma modalidade de tributação, criado pelo art. 44 do Código Tributário nacional dispõe que: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Sendo assim temos três modalidades de tributação Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro…

A NECESSIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO VISANDO A REDUÇÃO DOS CUSTOS NAS ORGANIZAÇÕES Luciane Regina Braçaroto de Souza1, Ana Celi Pavão² RESUMO O principal objetivo que levou a elaboração deste trabalho é determinar o regime tributário que melhor enquadra a empresa fazendo com que diminua seus impostos estando sempre amparado pela legislação em vigor. O desenvolvimento deste estudo foi baseado em pesquisas bibliográficas em livros, legislações, artigos e revistas e também…

3 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis Contabilidade Avançada Contabilidade de Entidades de previdência Privada e Seguradoras Contabilidade Fiscal e Tributária Microeconomia Planejamento e Gestão Governamental Psicologia Aplicada às Organizações ESTUDO DA DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (DVA) CONFORME CPC 09 E ANÁLISE DE SEUS INFORMES ECONÔMICOSOCIAIS Agnes Magda Soares Marielly Lopes…

tributação das pessoas jurídicas. Regime tributário – lucro real – lucro presumido Aula expositiva com exercícios e estudo de casos Aula expositiva com exercícios e estudo de casos Aula expositiva com exercícios e estudo de casos 5ª 6ª Mudança de regime tributário – tributação das sociedades anônimas. 7ª Fundamentos de depreciação – principais métodos de depreciação corporações S e suas vantagens Aula expositiva com exercícios e estudo de casos. tributárias - Exercícios de…

1. Introdução O Brasil tem a maior carga tributária da América Latina e a quinta maior do mundo. Em 1947 a carga tributária brasileira representava uma média de 12% do Produto Interno Bruto (PIB). No início dos anos 80, subiu para 24% chegando a 26% no início da década de 90, até atingir os 36,5% em 2002. O País ocupa a 54ª posição entre os países que dão o maior retorno para o cidadão. Os 36% de carga tributária do Brasil ficam atrás somente da Suécia, Noruega, França e Itália. O…

planejamento é necessário um enorme conhecimento do mercado de negócios e estar a par da situação atual da economia, como taxas de inflação, taxas de juros correntes, especialmente, sobre a Taxa SELIC, que é a taxa básica de juros, sobre os aspectos tributários, etc. Esta forma sistemática de se planejar pode ser empregada tanto na vida pessoal como principalmente no aspecto empresarial. 3. A NECESSIDADE DE SE CRUZAR O PLANEJAMENTO COM A EXECUÇÃO REAL E SUAS MEDIDAS CORRETIVAS …

Insumos 19 Valor R$ 21 5. CRÉDITO PIS E COFINS 22 5.1. Limitações ao Desconto de Créditos 22 5.2. Crédito de IPI 23 5.3.Crédito na Exportação 23 5.4. Crédito de Fretes 23 5.5 Créditos dos serviços de limpeza, conservação e manutenção 24 6. CONCLUSÃO 25 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 26 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre os tributos PIS e COFINS, mais precisamente sobre os créditos não-cumulativos dessas…

depositado em conta bancaria, deixando a empresa de auferir os rendimentos correspondentes. Evidentemente, a magnitude dessa perda monetária estará diretamente relacionada com níveis de inflação e com montante envolvido. CONCEITOS BÁSICOS Títulos de crédito: Papéis emitidos por entidades financeiras (letras de câmbio, Certificados de Depósitos Bancários e outros), ou por entidades não financeiras (debêntures) com objetivo de captação de recursos de mercado financeiro. Esses papéis têm…

“suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário…

verdadeira situação desse método, já que na maioria das vezes simplifica e ajuda os empresários, mas também pode ser prejudicial a algumas empresas. A opção por esse regime unificado implica, em regra, na vedação à apropriação e a transferência de créditos relativos a impostos e contribuições. O comitê gestor de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte regulamentou a lei complementar 123/2006 no que se refere ao Simples Nacional, determinado inclusive o…