resumo direito tributario - ADM

prevê para o devedor civil, não empresário. 3) Refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário. A falência, como um regime diferenciado de execução concursal do empresário, importa a rigor, em um tratamento mais benéfico do devedor exerceste de atividade econômica sob a forma de empresa, em relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. 4) Que o devedor seja empresário; Insolvência (falta de cumprimento das obrigações); Sentença declaratória da falência. 5) Para fins de instauração da execução por falência a insolvência caracteriza-se por três aspectos: Impontualidade injustificada: refere-se a uma obrigação líquida, representada por um título de crédito ou títulos de crédito no valor de 40 salários mínimos, provada por protesto cambial. Se o valor do débito do empresário é inferior a esse limite legal, o credor pode cobrá-lo ou executá-lo, mas não poderá pedir falência; Frustração da execução: caracteriza-se pela inexistência de pagamento, depósito ou nomeação de bens a penhora por parte do empresário, quando é ele executado por algum credor. Nesse caso deve ser a execução encerrada e o credor, munido de certidão judicial que ateste o fato. O Título nesse caso não precisa estar protestado e pode ter valor inferior a quarenta salários mínimos; Se praticar ato de falência: a.Liquidação precipitada, de forma abrupta, como a contratação de empréstimos a juros excessivos ou a venda de instrumentos…

RESUMO: O presente trabalho vem com intuito de falar sobre o impacto que as modificações da Lei 11, 105/2005 causou na recuperação judicial diante a um processo falimentar. Já que a recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à…

COELHO MOREIRA VOLPINI direito empresarial e trabalhista Trabalho Portfólio apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharelado Administração de empresas Orientador: Rita Tarifa Cachoeiro de Itapemirim 2009 DEDICO ESTE TRABALHO A MINHA FILHA KAROLINE AGRaDECIMENTOS A Deus por me dar a…

civil no novo C.C., sendo um dos fatores que evidenciam a autonomia jurídica do direito comercial. Embora possam ser apresentadas várias críticas ao novo Código Civil, não se pode deixar de ressaltar os benefícios proporcionados ao direito comercial como, por exemplo, a adoção da teoria da empresa nas suas normas fundamentais, que vem consolidar a ampliação e abrangência do direito comercial no País, tendência verificada nos últimos trinta anos da doutrina, na legislação e na…

Capítulo 11 DEFINIÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE PASSIVO E DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO PASSIVO (EXIGIBILIDADES) Uma característica essencial de uma exigibilidade é que a empresa tem uma obrigação no momento da avaliação. Uma obrigação é o dever ou a responsabilidade de agir ou de cumprir de uma certa forma. As obrigações podem ser legalmente executáveis como uma conseqüência de um contrato restritivo (obrigatório) ou algum requisito estatutário ou legal. Esse é…

que evidenciam a autonomia jurídica do direito comercial. 2. Diretos comercial Embora possam ser apresentadas várias críticas ao novo Código Civil, não se pode deixar de ressaltar os benefícios proporcionados ao direito comercial, como por exemplo, a adoção da teoria da empresa nas suas normas fundamentais, que vem consolidar a ampliação da abrangência do direito comercial no país, tendência verificada nos últimos trinta anos na doutrina, na legislação e na jurisprudência. O novo…

Higiene do trabalho Conceito de Perigo, Risco. O que é um Perigo? É a fonte ou situação com potencial para provocar lesões ou dano ATIVIDADES DE PERIGO Atividade: Quebra de Piso Perigo: Movimentação de Retro escavadeira por operador desqualificado RISCO PERIGO Risco Controlado É quando os agentes agressivos ao homem, meio ambiente e equipamentos estão contidos em um nível de segurança…

aumentar a transparência, assegurar mais independência ao trabalho dos auditores, introduzir novas regras aos trabalhos desses profissionais e reduzir os conflitos de interesses que envolvem analistas de investimentos. Esta lei amplia também substancialmente as penalidades associadas às fraudes e crimes de colarinho branco”. A referida lei apresenta um elevado grau de abrangência que envolve desde o presidente e a diretoria da empresa, até as firmas de auditoria e os advogados…

novo C.C., sendo um dos fatores que evidenciam a autonomia jurídica do direito comercial. Embora possam ser apresentadas várias críticas ao novo Código Civil, não se pode deixar de ressaltar os benefícios proporcionados ao direito comercial como, por exemplo, a adoção da teoria da empresa nas suas normas fundamentais, que vem consolidar a ampliação e abrangência do direito comercial no País, tendência verificada nos últimos trinta anos da doutrina, na legislação e na Jurisprudência.…

..............................05 ASPECTOS FORMAL E MATERIAL DA FALÊNCIA.............................06 NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA............................................06 FASES DO PROCESSO FALIMENTAR COMUM.................................08 COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS.......................09 CONCLUSÃO............................................................................11…