Qual A Consequência Do Reconhecimento Da Incompetência Ab

os direitos fundamentais do acusado. Por causa disso a professora Ada Pellegrini afirma que a atividade processual é típica, isto é, composta de atos cujos traços essenciais são definidos pelo legislador. Isto se chama tipicidade processual. A consequência jurídica criada para a inobservância da tipicidade das formas é a invalidação do ato imperfeito, sanção essa que recebe o nome de nulidade. 1. ESPÉCIES DE ATOS PROCESSUAIS 1.1. Ato Perfeito É praticado de acordo com o tipo legal. Esse

programado que interfere negativamente na atividade produtiva e que tem a cobertura da seguradora. 2.1.2 Incidente crítico • É uma situação ou condição que se apresenta, mas não manifesta dano. • É também chamado de quase-acidente. 2.2 Dano Conseqüência negativa do acidente. É o produto ou resultado negativo do acidente (prejuízo) • Dano Pessoal: Lesão: ferimento no braço - perturbação mental • Dano Material: Dano em aparelho, equipamento, etc. • Dano Administrativo: …

INTRODUÇÃO O processo de conhecimento, ao qual o Código de Pro-cesso Civil dedica o Livro I, visa a aplicação do direito ao fato concreto. O juiz, com o emprego de atividade essencialmente intelectiva, faz derivar da aplicação da norma jurídica geral e abs-trata aos fatos que lhe são submetidos a regra positiva concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é di-versa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta. Não se busca, na…

devedor (CC, arts. 335, II, e 327, caput, 1ª parte). Não o fazendo no tempo ou no local estabelecidos, nem mandando procurador em seu lugar, igualmente poderá o devedor valer-se do pagamento por consignação para livrar-se da obrigação e de suas conseqüências (arts. 337 e 400, 1a parte). O mesmo ocorrerá quando a obrigação tiver por prestação a entrega de coisa consistente em corpo certo, a ser entregue no mesmo local onde se encontra (v.g., coisa imóvel – arts. 328 e 341): se o credor…

. 5 5 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário) ..................................................... 6 6 – Resposta à acusação (rito do júri) ........................................................................ 7 7 – Exceção de incompetência ................................................................................... 7 8 – Exceção de litispendência.................................................................................... 8 9 – Exceção de ilegitimidade de parte..

para os alunos, mas igualmente para os docentes. Se para o professor vem a decepção de ver textos mal redigidos, por outro existe a sensação de incapacidade que o aluno carrega como marca de sua incompetência textual. Se de fato os gêneros textuais formam o leitor de modo a capacitá-lo no reconhecimento de práticas discursivas, cabe ao professor ser um mediador no percurso discursivo textual. As atividades de linguagem funcionam como um apoio para que o indivíduo compreenda como ocorre…

bens constitutivos do patrimônio. A sucessão ab intestato é a que difere, por ministério da lei, da testamentária, por falta de disposições válidas. A lei supre a vontade do de cujuse estabelece o modo de suceder, presumindo o que teria assinalado o testador no caso em que tivesse expressado seus propósitos. As disposições legais constituem então o testamento. A doutrina e os direitos positivos aplicam à sucessão ab intestato as mesmas regras que a testamentária. A…

vale-se deles para descrever delitos e assegurar direitos: Ex: - furto (subtrair para si ou para outrem coisa alheia) - roubo (subtrair para si ou para outrem coisa alheia mediante grave ameaça ou violência depois de reduzir a resistência da pessoa) - ab-rogar (revogar totalmente uma lei) - derrogar ( revogar parcialmente uma lei) - ob-rogar (contrapor um lei a outra) - repristinar (revogar uma lei revogadora) Podemos dizer que a univocidade representa os termos técnicos do vocabulário…

possível, a questão prejudicial obrigatória, que, de algum modo, provoque a suspensão do curso da ação penal. Prejudiciais Facultativas Outra hipótese de questão prejudicial ao julgamento do mérito da causa criminal pode surgir, desde que o reconhecimento da existência da infração depender de questão diversa da prevista no artigo anterior, isto é, toda e qualquer questão diferente do estado das pessoas, sendo igualmente da competência do juízo cível a sua apreciação (art.93CPP). São…

.. .............. 23 6 – Quem são os assediados ................................ ................................ .................. 26 7 – O processo psicológico do assédio moral no trabalho ................................ ....... 29 8 – As conseqüências do ass édio moral no trabalho ................................ ............... 31 8.1 – Para a organização ................................ ................................ ........................ 31 8.2 – Para o assediado ...................