Administracao indiret

desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Conforme a lei nº 11.107/05, também compõe a administração a indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos comoassociações públicas. No entanto, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, pois a elas são atribuídas todas as prerrogativas que a ordem jurídica dispensa às autarquias em geral. Diz o § 1º da referida lei: "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados." Vê-se que a administração indireta é formada por pessoas jurídicas, também…

desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado,…

desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado,…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Figuras jurídicas que compõem a Administração indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Estatais. Beatriz Andrade Gonçalves. Turma: MC5. Professor: Marcos Porta. Sumário: I. Introdução.........................................................................................................3 II. A Administração indireta e suas…

Administração Pública – É a atividade desenvolvida pelo estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo aparelhamento do estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Administração Direta – Integra a estrutura constitucional do estado com Poder Político e administrativo, tem autonomia política, financeira e…

São Luís 2013 JONATAS DOS SANTOS, LISSANDRA LEITE, LUÍS PAULO RIBEIRO, MARCO AURÉLIO FILHO, NATHALIA LEITE, SABRINA SAMPAIO, TÁLITY MAKERLY, TERESA NINA, THALITA TRINDADE, WADY MATNI. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Trabalho acadêmico, apresentado à disciplina de Direito Comercial I, do curso de Direito Noturno da Universidade Federal do Maranhão. São Luís 2013…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO: DIREITO TIPOS DE EMPRESAS MICHELLY KENJO IBRAHIM KAUANA NIEUWNHOFF FRAGA KEILA COUTINHO FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 MICHELLY KENJO IBRAHIM KAUANA NIEUWNHOFF FRAGA KEILA COUTINHO TIPOS DE EMPRESAS Trabalho parcial avaliativo da disciplina de Economia Jurídica, como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob a orientação do Professor. Mestre.…

ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera. Caracterizam-se pela desconcentração administrativa, que é uma distribuição interna de competências, sem a delegação a uma pessoa jurídica diversa. ㅤㅤSendo então; o conjunto de Órgãos que integram as pessoas…

que é estruturada pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público, ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de…

direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado…