Quais São Os Recolhimentos Previdenciários Fiscalizados P

infraconstitucionais, produzidos na intimidade de uma estrutura hierárquica. Tais funções são atribuídas com precipuidade, mas não com exclusividade, a cada um dos Poderes de nossa República. Ao Poder Legislativo cabe predominantemente o desempenho da função legislativa; ao Judiciário o da função jurisdicional e ao Executivo o da função administrativa. Todavia, todos os Poderes exercem, secundariamente, funções que são atribuídas em caráter principal aos demais. Isto se deve ao…

e Textos Ltda. Coordenador da Série: Sylvio Motta Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiras Rua Sete de Setembro, 111 – 16o andar 20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN 978-85-352-4833-3 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação,

de Planejamento e Gestão. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária. Plano Plurianual de Ação Governamental 2012-2015. Exercício 2012. Belo Horizonte: 2011 p. 555 1. Plano Plurianual - Minas Gerais. I. Título 2. Plano Plurianual – PPAG 2012-2015. CDU 338.984.31(815.1). SUMÁRIO ANEXO II - PROGRAMAS E AÇÕES POR SETOR DE GOVERNO PODER LEGISLATIVO 1011 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE…

Legislação n. 76 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Legislação brasileira sobre pessoas portadoras de deficiência. – 7. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2011. 472 p. – (Série legislação ; n. 76) Atualizada em 8/11/2011 ISBN 978-85-736-5922-1 (e-book) 1. Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil. I. Série. CDU 364-056.26(81)(094) ISBN 978-85-736-5921-4 (brochura) ISBN 978-85-736-5922-1…

Enviado exclusivamente para André dos Santos (andre@diap.org.br) PROJETO DE LEI Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2012, compreendendo: I - as metas e prioridades da…

que visem a prevenção de acidentes do trabalho. 6 T C OE S G R NÇ D T A L É NIC M E U A A O R BA HO Segurança do trabalho é a isenção de riscos inaceitáveis de danos. (OHSAS 18001-1999 [ISO/IEC Guide 2) Segurança e Saúde no Trabalho (SST) são as condições e fatores que afetam o bem-estar de funcionários, trabalhadores temporários, pessoal contratado, visitantes e qualquer outra pessoa no local de trabalho. (OHSAS 18001-1999) SAÚDE Saúde, com relação aos trabalhadores, abrange não só

humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art.3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II -…

vivido comprovadamente às expensas do empregado falecido participará dos direitos pecuniários reconhecidos pela Justiça do Trabalho em igualdade de condições com os sucessores legítimos". Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TÍTULO II Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL •• "Aplicam-se ao trabalhador rural as disposições do Cap. I do Tít. II da CLT, com as alterações determinadas neste…

bsidiariedad e ..................................................... 5.8. Relativização das regras de direito pú blico em algu mas contratações administrativas ................................ 5.9. Formas consensuais como i nstru m ento d e resolução de p roblemas da Administração .............................. 23 . 23 28 30 31 32 33 33 35 35 35 36 36 36 38 40 43 44 44 45 45 46 46 47 48 49 5 LEONARDO GARCIA, FERNANDO BALTAR E RONNY CHARLES Capítulo � o REGIME JURÍDICO -…

M arlon T om azette C u rso de D ir e ito E m p r e s a r ia l T eoria G eral e D ir e it o S o cietá rio V olum e 1 5- EDIÇÃO CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br MARLON TOMAZETTE CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Teoria Geral e Direito Societário 5- Edição Volume 1 LIVRO DIGITAL SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2007…