LEI 9784

do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei federal, suas normas são aplicáveis à administração pública federal direta, indireta e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando estes estiverem no exercício de função administrativa. Por ser uma lei de normas gerais havendo lei específica sobre um determinado processo administrativo em âmbito federal, a aplicação da Lei n.º 9.784/99 ocorrerá apenas de forma supletiva, subsidiária. Destarte, caso não exista lei regulando um determinado processo administrativo, aplica-se por completo as normas da Lei n.º 9.784/99. Havendo lei específica aplica-se a Lei n.º 9.784/99 somente naquilo em que a lei específica for omissa. PARA FINS DE COMPREENSÃO DA LEI:  ÓRGÃO:_____________________________________ ______________________________________ ______________________________________ ENTIDADE:____________________________________________________ AUTORIDADE:___________________________________________________  RESPONDA RÁPIDO: 1. (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa) Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos a) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da…

ESTUDOS - ANALISTA MPU - LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU 04/08/10 - O MPU abrange: MPF, MPT, MPM e MPDFT. - O MPU possui autonomia funcional, administrativa e financeira (elabora sua proposta orçamentária, bem como pode propor ao Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e planos de carreira). - Para ingressar na carreira de procurador do MPU, o candidato deve ingressar no concurso do ramo de referência (ex: para ser procurador do…

Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina Disciplina: Português | Assuntos: Concordância nominal e verbal- Carla As normas de concordância estão plenamente respeitadas na frase: a) Cada um dos filmes dirigidos por Glauber Rocha apresentavam um caráter revolucionário único. b) A maioria dos integrantes do movimento conhecido como Cinema Novo estava profundamente interessada nos problemas sociais do país. c) Muitas expressões artísticas, como o…

vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (C) A divulgação de programas e obras dos órgãos públicos é absolutamente vedada. (D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (E) Em regra, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, mas admitem-se exceções. LETRA C 2) (CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO/RIO DE JANEIRO/2002) A qualidade…

Breve estudo dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS => Esquemas e diagramas referentes à matéria => Dos Contratos Administrativos: noções gerais, formalização, execução e espécies 1) noções gerais: Contrato é todo acordo de vontades, firmado pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos (Hely Lopes Meirelles) O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir…

arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. 4. TRE – ES - CARGO 10: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal. 5 TRE – ES - CARGO…

UNIVERSIDADE PAULISTA Instituto de Ciências Sociais e Comunicação Curso de Administração Campus Chácara Santo Antonio – Noturno Trabalho em substituição a NP2 de Mercado Financeiro. HIGO SOARES DE OLIVEIRA TURMA: ADS840 – SALA 177335-6 SÃO PAULO 2011 - O que é um IPO no mercado de capitais? Dê sua definição e seus objetivos. Oferta pública inicial, usualmente referida como IPO (do…

CAPÍTULO 1 Conceito, Fontes, Regime Administrativo e Princípios e (FCC/TRE-AC/Técnico/2010) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da proporcionalidade. e (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade. E…

questões de concursos passados das bancas FCC e CESPE (já que não sabemos ainda qual será a nossa organizadora). Organizarei as questões por assunto, de acordo com a sequencia que considero mais didática para a apresentação. Dentro dos pontos abordados, darei ênfase aos assuntos que, na minha experiência, são os mais importantes – ou porque aparecem com maior frequência, ou porque demandam comentários mais detalhados. Com o método adotado nesse curso, você irá revisar a matéria,…

1.1 Segunda Geração 4 2.1.2 Terceira Geração 4 2.2 Relacionamento Usuário e Analista 4 2.3 Problemas com Análise Clássica(Tradicional) 4 2.3.1 Comunicação 4 2.3.2 Mudanças naturais exigidas pelo sistema 4 2.3.3 Falta de Ferramentas 4 2.3.4 Documentação 4 2.3.5 Formação do Profissional 5 2.4 Análise Tradicional X Análise Estruturada 5 2.4.1 Comparação 5 2.4.2 Objetivos da Análise Estruturada 5 2.4.3 Condução do Trabalho de Análise 5 2.5 Diálogo Usuário X Analista 6 2.6 As…