Quais Seriam Os Argumentos Favoráveis à Continuidade De R

mão da aposentadoria já adquirida por uma mais benéfica. Cabe salientar que, atualmente, o INSS não é a favor da desaposentação. Seu argumento baseia-se no art. 181-B do Decreto nº 3.048/9921, que diz que as aposentadorias por idade, especial e por tempo de contribuição são irrenunciáveis e irreversíveis. Ocorre que não merece fundamento tal argumento, uma vez que o Poder Executivo não tem competência para restringir o direito do beneficiário em obter uma aposentadoria mais…

forma, a sociedade como um todo deve ser capaz de organizar um sistema que assegure a produção de bens e serviços suficientes para a sua sobrevivência. Mais: a sociedade deve ser capaz de ordenar os frutos de sua produção de forma a permitir a continuidade da produção e de forma a distribuir o resultado da produção de forma equitativa entre todos os membros dessa sociedade. Como a procura de recursos para a produção significa a distribuição dos próprios frutos da produção, a tarefa é monumental.

também ela sujeita ao controle judicial, exercido por todos os meios admissíveis, como no caso, por meio dos embargos opostos à execução fiscal.Questão 2: Enunciado 36‐FVC‐IMN: art. 22 do CDC ‐ princípio da continuidade do serviço público ‐ não impede corte de energia na hipótese de inadimplência Enunciado 36‐FVC‐IMN: "O princípio da continuidade do serviço público, tal como previsto no art. 22 do CDC, não impede o corte no fornecimento de energia elétrica em…

estabelecidas com novos questionamentos. isso dá à avaliação caráter de atualidade e de dinamicidade, pois, no movimento de expansão de sua abrangência, ela acolhe outras indagações e compõe novos quadros caleidoscópicos, constituindo terreno fértil para a continuidade ou o aprofundamento de estudos. luckesi (1996, p.33) definiu a “(...) avaliação como um juízo de qualidade sobre dados relevantes para uma tomada de decisões”. nesta definição, a tomada de decisões marca a avaliação com a…

2 – PROJETOS DE LEI: “SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR”.......... 24 2.1 Os projetos de lei no Estado de São Paulo............................. 25 2.2 Parecer sobre os projetos de lei.............................................. 29 2.3 Argumentos de veto dos projetos............................................ 32 3 – AS ATRIBUIÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL ASSISTENTE SOCIAL NA ÁREA DA…

diferenciação do Ágio simplesmente é a expectativa de rentabilidade futura. Sustentando essa definição: “Goodwill pode ser descrito como a soma daqueles atributos intangíveis de um negócio que contribuem para o seu sucesso, tais como: uma localização favorável, uma boa reputação, habilidade e perícia de seus empregados e gestores e sua relação duradoura com credores, fornecedores e clientes” (Eliseu Martins 2009 Apud Glautier e Underdown 2011, p. 167) Esses itens apontados…

............... 3.5 Do Princípio da Razoabilidade da Duração do Processo............................... 19 19 21 24 24 26 4. As Correntes Favoráveis e Desfavoráveis à Aplicação do Art. 475-J do CPC frente ao Processo do Trabalho .......................................................................... 4.1 As justificativas favoráveis.............................................................................. 4.2 As justificativas desfavoráveis...................................

trabalho é o ramo da ciência do direito cujo objetivo é regulamentar as relações trabalhistas, ou seja, regula o contrato de trabalho subordinado. Isso é diferente da prestação de serviço cível. Mista (Peres botija, Guilherme Cabanellas, R. Caldeira): une os dois argumentos e defende que deve-se demonstrar quem são os sujeitos e qual é o novo objeto. O direito do trabalho é o ramo da ciência do direito que visa diminuir as disparidades dos sujeitos na relação trabalhista através da…

ao impor atribuições ao Poder Executivo Estadual, atribuir inconstitucionalmente o status de autoridade judiciária à defensoria pública e considerar todas as internações nãovoluntárias como compulsórias. Votado na CAS, em 23/11/1995, com parecer favorável do relator, senador Lúcio Alcântara, o Projeto Delgado foi rejei- REVISTA USP, São Paulo, n.43, p. 6-23, setembro/novembro 1999 tado e substituído, por 18 votos a 4, pelo voto em separado do senador Lucídio Portella (PFL-PI). Ao…

doméstico no Brasil, pretende-se com este trabalho despertar a reflexão quanto a justifica, em face do sistema constitucional vigente, a discriminação de que é vítima aquele obreiro no plano trabalhista. Palavras-chave: doméstico, doméstica, contínua, continuidade, subordinação, diarista, estabilidade, gestante, férias. 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o proposito de analisar o atual cenário dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, objetivando um parâmetro…