Quais Sao Os Tres Tipos De Tributos Cobrados No Brasil

TRIBUTO - É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituído em lei e cobrado mediante a atividade administrativa plenamente vinculada. IMPOSTO - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16 do CTN). Em outras palavras, imposto é o tributo que não está vinculado a uma contraprestação direta a quem o está pagando.

Palmas 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O Estado, para atender as necessidades coletivas da sociedade e exercer as atribuições que lhe são conferidas, capta recursos por meio de tributos. As arrecadações de tributos são as fontes de receitas para o Estado atingir os objetivos fundamentais da República Federal do Brasil expressos no artigo 3º da Constituição Federal, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza

..........................10 2.5. Simples Nacional (ME e EPP).............................................................................................10 3. Evolução dos Tributos no Brasil...............................................................................................10 3.1. Motivo da Existência dos Tributos......................................................................................12 3.2. Principais aspectos e características da tributação nas pessoas jurídicas......

157 a 162) Demais normas (Arts. 195) 2- Conceito de Tributo “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” a) Alguns aspectos de Tributos Compulsoriedade – Caráter de obrigatoriedade, regulados pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal. Natureza Jurídica do Tributo – Fato gerador da operação, sendo…

Tendo a escola como espaço de construção de conhecimento e reflexão critica para situação vigente da comunidade, justifica-se este projeto que vem a possibilitar a forma de refletirmos sobre os direitos e deveres como cidadão, da função social do tributo e dos benefícios públicos na aplicação de seus recursos. Diante disso, a sensibilização da Educação Fiscal é de fundamental importância na busca pela melhoria de qualidade na educação como um dos caminhos que viabilizam o desenvolvimento…

O que é TRIBUTO? Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Quais são os tributos e impostos que a empresa deve pagar? Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: (Tributos que as empresas pagam). No…

emissão de notas fiscais. Existem alguns requisitos básicos para se abrir uma empresa que são: a capacidade jurídica/civil (maiores de 18 anos ou legalmente emancipados quando menores), ausência de impedimento legal para o exercício da empresa, efetivo exercício profissional da empresa, regime jurídico peculiar regulador da insolvência e registro. Para empresas societárias (ou sociedades empresaria) os riscos são maiores, se a empresa passar por dificuldades financeiras, seus sócios…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Há textos legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145; CTN, art. 5°). Mas devem também ser considerados tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (também chamadas especiais ou parafiscais). Por isso, na verdade, dividem-se os tributos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuições de melhoria e contribuições sociais.

Específicos 1.4 Caracterização da Empresa Estudo de Caso 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Referencial Teórico 2.1.1 Empresa de Pequeno Porte 2.1.2 Comércio e Indústria 2.1.3 Tributos Aplicáveis ao Comércio e Indústria 2.1.3.1 Tributos Federais 2.1.3.2 Tributos Estaduais 2.1.4.3 Tributos Municipais 2.1.4 Regimes Tributários 2.1.4.1 Simples Nacional 2.2 Metodologia 2.3 Apresentação e Análise dos Dados Coletados 2.3.1 Apresentação dos…

........................32 INTRODUÇÃO: Esta atividade é importante para que possamos identificar os tipos de tributos pagos pelas empresas nos âmbitos municipais, estaduais e federais e as contribuições sociais. DESENVOLVIMENTO 1- Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Amanda Maria de Castro ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à…