Quais São As Modalidades Do Voto Distrital Explique

Constituição e essas devem estar em harmonia com a mesma. Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia da Constituição. É nesse princípio que se fundamenta o controle, ou seja, na idéia de supremacia da Constituição escrita. Somente nos ordenamentos de…

Deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo. Quais as funções típicas do Poder Legislativo? Legislar e fiscalizar Quais as atípicas? Administrar e julgar. O que é Bicameralismo? Explique. Duas casas legislativas unidas para legislar. Possuem funções diferentes. É dividido de acordo com o tipo de federação estatal, organização do estado, que são duas casas legislativas (duas câmaras de…

as normas do direito brasileiro uma pessoa pode se livrar de uma acusação de descumprimento da Lei se afirmar que não conhecia a Lei? Explique. Em tese, ninguém pode alegar o desconhecimento das leis para eximir-se de qualquer responsabilidade. É em função dessa regra que todas as leis brasileiras devem ser publicadas em Diário Oficial (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal), público e gratuito, para que, então, todo brasileiro possa ter acesso à legislação que entra em vigência diariamente.

metodologia e finalidades da disciplina. Contribuição da disciplina para os objetivos do curso e para a formação de um profissional reflexivo, criativo e crítico do Direito. Indicação bibliográfica: SCURO NETO, Pedro. Sociologia geral e jurídica. São Paulo: Saraiva, 2009. Capítulo recomendado: A Sociologia diante do Direito. PROCEDIMENTO DE ENSINO 1 - Aula teórica. Procedimento de ensino: aula expositiva e dialogada, com aplicação da Metodologia do caso concreto. Resolução dos…

representantes livremente escolhidos. 2º Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. 3º A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto equivalente que assegure a liberdade do povo.” Desta forma, os Direitos Políticos vêm consagrados nos arts. 14 a 16, inseridos no Capítulo IV, do Título II, da Constituição Federal, objeto de nosso estudo. …

Prova II unidade A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado? Estado Federal. A Republica, Federação, Presidencialismo e democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente: Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político. O Governo Republicano tem como traços distintivos: A eletividade dos mandatários e a transitoriedade dos mandatos eletivos. Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os…

particulares”. Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) impetrou ação direta de inconstitucionalidade da expressão “ou particulares” do artigo 1º da referida lei distrital. Diante de tais dados, indaga-se: qual o tipo de inconstitucionalidade observada no caso em tela? Por quê? Questão objetiva 1: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma…

classificado. Resposta - Existe vício de inconstitucionalidade formal e material, pois cabe a união legislar sobre Direito Penal (formal orgânica) e Material (pois a própria constituição fixa a maioridade em 18 anos). WEB 2 Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma…

Constitucional II 1. Quais as funções típicas do Poder Legislativo? Sua função típica é legislar e fiscalizar, tendo auxílio, neste último, do Tribunal de Contas da União (TCU). E a função atípica é administrar e julgar. 2. Conceitue e explique o controle interno fiscalizatório. O controle interno é exercido, de forma integrada, ou seja, de forma harmônica, pelos três poderes. Eles se controlam internamente. É inerente a cada poder, ou seja, cada poder tem o seu próprio…

legislação própria e que regulamenta a existência e a organização dos partidos políticos, hoje materializada na Lei nº 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos. Apesar de ramo do direito público, é importante ressaltar que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, de livre criação, constituição e organização junto ao registro civil, cabendo somente à Justiça Eleitoral o registro de seus estatutos (que deverá conter, entre outras disposições, as sanções…