Quais Os Objetivos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei Complementar…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO – BELO HORIONTE MG ANHANGUERA EDUCACIONAL-UNIDERP PEDAGOGIA – 2º SEMESTRE RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Prof. Djalma Silveira da Silva BELO HORIZONTE/MG 2011 Os Conceitos e Aplicações da Sustentabilidade na questão do Planejamento de Ações Ambientais direcionadas ao Saneamento Básico do Município. Sustentabilidade é um termo usado para…

Social e Meio Ambiente Professor EAD : Selma Rocha e Helen Queiroz Campinas 2010 Componentes do Grupo: Adilson dos Santos Dias - RA: 4175240944 Maria de Lourdes Boaventura - RA: 2061149141 Verônica Cristina Santos - RA: 2041989835 Raymara Abadia dos Santos - RA: 4107189152 *SUSTENTABILIDADE..................................................................01 *POLITICA…

Administração Período Letivo: 2011/2 Semestre: 2º Unidade Didática: Responsabilidade Social e Meio Ambiente Professor EAD: Edilene Maria de Oliveira Tema: Sustentabilidade INTRODUÇÃO O que é sustentabilidade? Sustentabilidade? Esse conceito é sistêmico, foi criado em 1987, por representantes de 21 governos, líderes empresariais e representantes da sociedade, membros da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU. O desenvolvimento sustentável é aquele que…

Politicas Ambientais e Legislação I- O MEIO AMBIENTE A Constituição Federal de 1988 consagrou de forma nova e importante a existência de um bem que não possui característica de bem público e muito menos privado, mas muito importante numa sociedade economicamente desenvolvida, com crescimento desordenado e grande avanço tecnológico: o bem ambiental. O bem ambiental é um bem de uso comum do povo, podendo ser desfrutado por toda e qualquer pessoa dentro dos limites constitucionais, e…

Sumário Histórico – Consciência Ambiental e Pronea O despertar de uma consciência ecológica começou a ganhar força na década de 1970, com esforços de cientistas / ambientalistas em busca de um mundo melhor em relação ao meio ambiente, tentando especificar que as pessoas precisavam mudar suas atitudes para conservação da natureza. Apesar das dificuldades daquela época, algumas pessoas se manifestavam. Um bom exemplo foi a obra da autora Rachel Carson, de 1969,…

ANÁLISE DA LEI AMBIENTAL A legislação ambiental é vasta, complexa e dispersa, no entanto seu conhecimento e cumprimento é de fundamental importância para a proteção do meio ambiente das Unidades de Conservação. Estas unidades devem estar inseridas num contexto conservacionista que envolva seus funcionários, a comunidade local, os produtores rurais localizados nas proximidades e os envolvidos na atividade turística ali gerada. No âmbito da administração pública ou para a pessoa…

Sustentabilidade Política Nacional do Meio Ambiente Saneamento Ambiental Introdução Sustentabilidade Nos últimos anos, o conceito da sustentabilidade tem sido proposto e utilizado como referência para o planejamento das atividades humanas, a exploração e a conservação do meio ambiente e a democratização de decisões na sociedade. Apesar disso, nem sempre é abordado de maneira objetiva, e sua característica subjetiva permite que, muitas vezes, seja usado apenas como…

defender e preservar o meio ambiente como direito fundamental essencial à vida. Conceitos e Fundamentos do Direito Ambiental Para iniciar o estudo da nossa disciplina, precisamos conhecer o termo meio ambiente, sua concepção enquanto objeto do Direito, da disciplina Direito Ambiental, o bem jurídico a ser protegido no sistema jurídico brasileiro, considerando as mais importantes normas legais em vigor. Classificação de Meio Ambiente para estudo: Meio Ambiente Natural…

pelo proprietário do solo, ou por quem dele tiver autorização. Depende, também, de licença e alvará, expedidos pela autoridade administrativa municipal, de registro de licença no DNPM e de licenças ambientais, concedidas pelo órgão estadual do meio ambiente. A área máxima que pode ser requerida por esse regime é de 50 ha. Também se definiram as seguintes competências em termos de legislação ambiental: • a competência para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e outros…