Quais Os Objetivos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

importância no cenário nacional, quais as medidas necessárias para a sua realização e a atuação da sociedade na participação das legislações que se referem ao meio ambiente. O tema sugere a fortalecimento da proteção ambiental, lidando também com a questão do desenvolvimento econômico, uma vez que o grande enfoque do licenciamento ambiental é a autorização para a construção de grandes empreendimentos que ofereçam de certa forma possíveis riscos ao meio ambiente. O…

abastecimento de água de qualidade suficiente as suas necessidades, à coleta e tratamento adequado do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas das chuvas. Os planos são instrumentos indispensáveis da política de saneamento básico e obrigatório para a contratação ou concessão dos serviços. A política e o plano devem ser elaborados pelos titulares dos serviços, que são os municípios individualmente ou organizados em consorcio, e, conforme a lei, essa responsabilidade não pode ser…

comoportadora de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentes merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado; devendo este atuar mediante políticas públicas e sociais na promoção e defesa de seus direitos. A adoção dessa doutrina em substituição ao velho paradigma da situação irregular (Código de Menores – Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979), acarretou mudanças de referenciais e…

Compreender melhor os órgãos que protegem o nosso Meio Ambiente também faz parte de uma política de proteção que deve ser despertada em cada indivíduo. A Constituição Federal de 1988 ressalta o papel do cidadão frente a degradação ambiental: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

responsavelmente com o meio ambiente. Nos casos em que tal não ocorreu, o homem teve de enfrentar as consequências nefastas da sua atuação. A acumulação indiscriminada de resíduos que se verificou na Idade Média, com a consequente poluição da água e do ar, resultou em gravíssimos problemas de saúde pública. A industrialização veio agravar este problema ao contribuir de forma bastante acentuada para a poluição do meio ambiente. Desde a 1.ª Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente…

Classificação; 4.Meio ambiente do trabalho; 5. A evolução normativa; 6.Formação de um novo direito fundamental; 7.Fundamentos constitucionais da proteção ambiental; 8.Objeto da tutela ambiental; 9. Conclusão. Resumo: O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura-se, na verdade, como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade desta existência. O presente trabalho traz uma…

ESTÁCIO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Desenvolvimento sustentável É um conceito que foi proposto pela comissão mundial do desenvolvimento e meio ambiental em 1987. Essa comissão foi formada pela primeira ministra da Noruega, GroHarlem Brundtland. A comissão incluía 22 membros de 22 países. Com os problemas ambientais e necessidades desesperadoras das nações em desenvolvimento, concluíram que era tecnicamente viável provar as necessidades…

Sustentabilidade Sustentabilidade é um conceito sistêmico, relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos, sociais culturais e ambientais humana. Propõe-se a ser um meio de configurar a civilização e atividade humanas, de tal forma que a sociedade, os seus membros e as suas necessidades e expressar o seu maior potencial no presente, e ao mesmo tempo preservar a biodiversidade e os ecossistemas naturais, planejando e agindo de forma a atingir pró-eficiência na manutenção…

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – Lei No. 6.938/81 • • • • • • • • • • ANTECEDENTES HISTÓRICOS CONCEITOS PRINCÍPIOS OBJETIVOS DIRETRIZES INSTRUMENTOS SISNAMA CONAMA PENALIDADES GENERALIDADES ANTECEDENTES HISTÓRICOS • • • • • • • • • • Liga das Nações - 1919 ONU – FMI – BIRD - 1945 Acordos de Livre Comércio (GATT - OMC) CSN – 1946 - Crescimento PETROBRAS – 1953 Milagre Econômico (1968/1974) NEPA - 1969 1a. Conferência ONU sobre Meio…

elaboração de uma lei estadual, a lei nº 13. 796, de 30 de junho de 2006, que institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro – ZEEC. Para isso buscou-se pesquisar sobre os antecedentes legais do Decreto Federal Nº 4.297, de 10 de junho de 2002, que regulamenta o inciso II do art. 9º da Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Política Nacional do Meio Ambiente, e partir daí apresentar o ZEEC do Ceará que, ao apontar as unidades…