Quais Os Objetivos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Lei Federal nº 6.938 de 31/08/81 Análise dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 14º e 15º: - Artigo 1º Este artigo trata da criação da política nacional do meio ambiente, constitui o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), cria o conselho Superior do Meio Ambiente e institui o cadastro de Defesa Ambiental. Extremamente necessário, tendo em vista a utilização de recursos naturais sem controle e ações ilegais. - Artigo 2º Os princípios citados neste artigo são essenciais para o…

RESUMO DESCRITIVO DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - LEI 6938/1981. A política nacional do meio ambiente (PNMA) foi estabelecida pela lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da política e ainda criou o sistema nacional do meio ambiente(SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o conselho nacional de meio ambiente (CONAMA). Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos, outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão florestal, hoje

licenciamento ambiental é um dos mais eficazes instrumentos de planejamento e gestão da política ambiental. Seu objetivo é controlar os impactos ambientais provocados por atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como aqueles capazes sob qualquer forma de causar degradações ambientais e inconvenientes ao bem estar público. Por meio do licenciamento ambiental procura-se assegurar as condições de…

Ambiental, para fins avaliativos. CARUARU 2015 Sistema Nacional do Meio Ambiente De acordo com o caput do art. 6° da Lei n° 6.938/8:1, o Sistema Nacional do Meio Ambiente é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. O objetivo do Sistema Nacional do Meio Ambiente é promover e integrar a atuação dos órgãos…

01 – Dentre as ações apontadas abaixo, assinale aquela que NÃO constitui ação judicial destinada à proteção do meio ambiente: A ( ) Ação popular. B ( ) Ação civil pública. C ( ) Mandado de segurança coletivo impetrado por partido político. D ( ) Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. 02 – O princípio da precaução ao dano ambiental é consagrado na Constituição brasileira através da exigência ou imposição de: A ( ) estudo de impacto ambiental. B ( )…

| RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE DESAFIO DE APRENDIZAGEM Manaus-AM 2010 [pic] Kátia - RA: xxxxx Maria Souza - RA: xxxxx Clicia Pereira – RA: xxxx Ari Neto – RA: xxxxx Raimundo Silva – RA: ..... RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE DESAFIO DE APRENDIZAGEM Este desafio de aprendizagem tem por objetivo conhecer as diversas formas de utilização das ferramentas de planejamento

Trabalho no Ensino Básico Foto: Embrapa | LANZETTA, Paulo Inserção de Conteúdos de CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO INSERÇÃO DE CONTEÚDOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NO ENSINO BÁSICO Brasília, 03 de outubro de 2014 comitê gestor nacional do programa trabalho seguro Juíza do Trabalho Morgana de Almeida Richa TRT 9ª Região - Coordenadora Desembargador do Trabalho Sebastião Geraldo de Oliveira - TRT 3ª Região Juíza do Trabalho Adriana Campos de Souza Freire Pimenta -…

Universidade de Brasília - UnB Departamento de Economia Instrumento de Política Ambiental – 1/2014 Professor: Clóvis Zapata Ordenamento Territorial Zoneamento Ecológico Econômico no Mato Grosso do Sul Antônio A. M. Andrade Porto - 11/0025008 Juliana Ribeiro Oliveira - 10/0108687 Thaís Sayuri Endo - 10/0124801 Brasília, julho de 2014 RESUMO O presente relatório trata da análise da Política Pública de Ordenamento Territorial, com foco no…

Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o…

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO 35 A CIÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INTRODUÇÃO 35.1. Este capítulo concentra-se no papel e na utilização das ciências no apoio ao manejo prudente de meio ambiente e desenvolvimento para a sobrevivência diária e desenvolvimento futuro da humanidade. As áreas de programa propostas neste capítulo são muito amplas, tendo por objetivo apoiar as necessidades científicas específicas identificadas em outros…