Quadro Comparativo Constituições Brasileiras

tempo. Os titulares desse titulo tem direito a participação (prevista em estatutos) nos lucros anuais. Doações. Contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados. São as doações as constituições de fundações com a finalidade de assistir seu quadro de funcionários, as previdências particulares, no sentido de complementar aposentadoria etc. que se, definidas no estatuto, serão calculadas e deduzidas como uma participação nos lucros anuais. Lucro…

A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Pinho, Rodrigo César Rebello Teoria geral da constituição e direitos fundamentais / Rodrigo César Rebello Pinho. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17) 1. Brasil -…

passando pela contribuição dos positivistas. O neoconstitucionalismo tem sido posto como a tábua de salvação para o cumprimento desta tarefa que há tanto incomoda os constitucionalistas. Nas palavras de Agra (2008, 436.), ao estabelecer um comparativo com o constitucionalismo clássico, que tinha o caráter ideológico de limitar o poder, é de que “o caráter ideológico do neoconstitucionalismo é o de concretizar os direitos fundamentais”. Lembra Bauman (2013, p. 22.) que “Sem…

(II a. C) fazer uma análise jurídica e moral do Estado romano, do que ele era e do que deveria ser. No século XVI Maquiavel escreveu “o Príncipe”, lançando os fundamentos da política, como a arte de atingir, exercer e conservar o poder. Com as Constituições escritas, codificação de suas normas fundamentais, o estudo da organização de cada Estado demonstra a ocorrência de elementos comuns e permanentes, bem como as instituições que neles existem, sendo possível conceituá-los e…

A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Pinho, Rodrigo César Rebello Teoria geral da constituição e direitos fundamentais / Rodrigo César Rebello Pinho. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17) 1. Brasil -…

passado. Essa elite é que chegaria ao poder com a Revolução de 30. A ascendência de Getúlio Vargas Doutor em Ciência Política e Professor Universitário.Trabalho terminado em 27 de Abril de 1994. FERREIRA, Oliveiros S., “A Escola Superior de Guerra no Quadro do Pensamento Político Brasileiro”, in CIPPA, Adolpho (Org.), As Idéias Políticos no Brasil, Convívio, São Paulo, 1979, Volume 2, p. 279. 2 1 1 (1883/1954) durante os anos trinta e a implantação do Estado Novo…

admissibilidade de efeitos in melius e in pejus, a revisão da seguridade social, com vistas à contenção das despesas respectivas. Por outro lado, na classificação de OLEA, constatam-se omissões de algumas modalidades de flexibilização. De qualquer forma, o quadro por ele apresentado, compreendendo as principais modalidades de flexibilização de condições de trabalho corresponde a uma visão analítica da matéria. Sinteticamente, o mesmo fenômeno caracteriza-se como proliferação de…

neste período “só parecia haver, pelo menos publicamente, dois atores no jogo político brasileiro: os militares e o movimento estudantil” (idem, p.13). Somente ao final dos anos 70 é que novamente o movimento trabalhista volta à cena política brasileira. Essa impossibilidade de cumprir seu papel original, com a repressão às lideranças e com a intervenção em várias entidades parece ter sido um dos fatores que colaboraram para que tais organizações optassem por atividades mais…

Primeiramente a Deus, criador do universo, por sua misericórdia em capacitar este autor na elaboração desta obra e por ter derramado suas bênçãos, ao permitir o crescimento deste acadêmico. RESUMO Analisando a atual situação da Justiça Militar Brasileira, o presente estudo apresentará as diferenças existentes na mesma, fazendo um paralelo entre a Justiça Militar Federal e Estadual. E mesmo que o tema esteja definitivamente consolidado em nosso ordenamento jurídico, os deixam com…

Apesar de aparentemente haver uma referência explícita ao texto constitucional, alguns elementos apresentados como princípios na lei 8.080 são exatamente os mesmos que constam como diretrizes do texto constitucional. Veja a comparação no quadro a seguir: Quadro 1 – Comparação entre a Constituição e a lei 8.080 63 POLÍTICAS DE SAÚDE Percebemos, portanto, que descentralização, integralidade e participação da comunidade, tomada a legislação em seu conjunto, são apresentados ao mesmo…