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com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e…

CAP QOEM JOÃO JOSÉ CORRÊA DA SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Monografia apresentada como pré-requisito para…

CAP QOEM JOÃO JOSÉ CORRÊA DA SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Monografia apresentada como pré-requisito para…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC Plano de Contingência para Desastres decorrentes de precipitações pluviométricas no município de Campina Grande VERSÃO 1.0 campina grande – pb 2013 1. INTRODUÇÃO 1.1 DOCUMENTO DE APROVAÇÃO O Plano de Contingência do município de Campina Grande – PLANCON estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na prevenção, mitigação,

foi extremamente significativa. Temos, portanto, dois fatos muito relevantes, com importantes repercussões tanto no plano nacional como internacional, que redobram o interesse em estudar particularizadamente a política ambiental brasileira nos anos iniciais da década de 90. A questão ambiental foi incorporada como um dos pontos centrais do programa de governo. Collor construiu um discurso marcadamente ambientalista e apresentava-se como um governante preocupado com os problemas…

SEMINÁRIO DE DIREITO AMBIENTAL Para popularização do conhecimento 14, 15 e 16 de fevereiro de 2012 ISIS AKEMI MORIMOTO TOSCHI OLIVEIRA Vínculo Institucional: Analista Ambiental do IBAMA/SUPES/SP. Formação: Graduação em Ecologia e Direito. Mestrado: Educação, Política e Legislação Ambiental. Doutoranda: Popularização do Direito Ambiental. Contato: Isis.Morimoto@Ibama.gov.br Uma ação de responsabilidade socioambiental do SINQUISP A IMPORTÂNCIA DO DIREITO Desde os tempos mais…

INTRODUÇÃO A chamada questão ambiental marca a história do País desde o período colonial. O nome "Brasil" resultou de uma visão mercantilista de exploração da árvore "pau-brasil", que superou a ideologia religiosa e a designação de "Santa Cruz". Os diversos ciclos econômicos foram, de certa forma, "desastres ecológicos", pois a cada fase de intensa exploração e prosperidade seguiu-se outra de estagnação e decadência. Segundo o historiador José A. Pádua (1987, p.20), uma tradição de dois…

Prefácio “A ÚNICA LIÇÃO QUE É POSSÍVEL TRANSMITIR COM BELEZA E RECEBER COM PROVEITO; A ÚNICA ETERNA, DIGNA, VALIOSA: O RESPEITO PELA VIDA” (02/09/1930). Esta frase visionária da professora, jornalista e poeta Cecília Meireles escrita em sua Página de Educação no Diário de Notícias do Rio de Janeiro, resume a proposta deste livro. Agora, em pleno século XXI, já percebemos, no cotidiano, a urgente necessidade de transformações que resgatem o RESPEITO PELA VIDA, com justiça…

1º Relatório Nacional sobre o Tráfico de Fauna Silvestre AGRADECIMENTOS: A todos que de alguma forma colaboraram com este relatório, especialmente aos Funcionários do IBAMA, Polícia Florestal, Polícia Federal, Secretarias de Meio Ambiente e Ministério do Meio Ambiente; Aos membros da RENCTAS e a todos que enviaram denúncias sobre a ação de traficantes; Aos profissionais da imprensa que registram e mostram ao país nossas falhas ambientais; A todos os policiais e agentes ambientais que…

...........34 Tabela 7. Comparação entre o preço de venda pelo maricultor e o preço de venda ao consumidor final pelos mercados. Foi calculado também a percentagem de valor agregado do preço do mercado sobre o preço inicial de venda......................................................................................................................42 6 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS AMAGUARAPARI: Associação de Maricultores de Guarapari ANVISA:…