Punição Da Anatel

jurídica. Há quem sustente, ainda, que a responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois sempre visa a fazer com que o autor do ato indenize a vítima pelos prejuízos a ela causados. Enquanto a responsabilidade penal prevê a punição daquele que praticou conduta contrária às normas de ordem pública devidamente tipificadas como crime, a responsabilidade civil prevê a absoluta necessidade de indenização do prejuízo sofrido pela vítima, devendo a parte voltar ao…

Programa Universidade Virtual Pública do Brasil (Unirede), espécie de consórcio de universidades públicas brasileiras que pretende oferecer acesso ao ensino superior a mais de 100 mil alunos já em 2001. 32) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou um serviço que autoriza a adição do serviço de acesso à internet ao de TV por assinatura. Assim, será possível acessar a internet com maior velocidade, sem o uso de linha telefônica. 09 – Sobre o aborto, assinale o que for…

processo penal sobre o mesmo fato contra o mesmo réu. É outra forma de defesa indireta contra o processo, visando sua extinção, tendo em vista que idêntica causa já foi definitivamente julgada em outro foro. Confere o princípio da vedação da dupla punição e do duplo processo pelo mesmo fato (no bis idem), possibilitando maior segurança ao indivíduo contra eventual abuso do Estado. As partes podem fazê-la a qualquer tempo, ou de ofício. Não reconhecida a exceção de coisa julgada, o…

disciplinar desde que não observado um dos seguintes pressupostos: a) hierarquia (o transgressor deve estar subordinado a quem o pune); b) poder disciplinar (esta autoridade deve ter o poder de punir); c) ato ligado à função (o fundamento da punição deve estar ligado às atribuições do punido); d) pena (sanção prevista em lei). Assim, sua finalidade restringe-se à tutela da imediata liberdade física de ir, vir e permanecer dos indivíduos, pertencendo, residualmente, ao âmbito do…

A apostila completa contém 394 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS. Acesse os detalhes em http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA ANATEL Conteúdo: 1. Organização administrativa: noções gerais, princípios; 2. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; 3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 4. Agentes…

emissora teve programa policial. Em tempo: Antes de a Rádio K ter sido suspensa Jorge Kajuru e Martiniano Cavalcante já haviam, no ar, criticado de forma veemente os palavrões chulos usados no programa terceirizado contra o governador. Fiscal da Anatel, lacrando o transmissor da Rádio K do Brasil, em 11/05/99. Os ouvintes da Rádio K do Brasil se mobilizaram em uma manifestação popular, no dia 13 de maio de 1999, na frente da Emissora (Av. Goiás, 174), de onde saíram em passeata pelas…

a punições disciplinares militares não abrange o exame dos pressupostos de legalidade do ato. Certo Errado GABARITO: CERTO - "Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito." (RE 338.840, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-8-2003, Segunda Turma, DJ de 12-9-2003.) …

mm com 1,5 m até 10,0 m de comprimento, com capa em material termoplástico não propagante à chama, identificação, montado e testado 100% em fábrica. unid 41 Fornecimento e instalação de caixa de telefonia padrão Anatel de sobrepor, metálica com pintura eletrostática a pó, porta com fechadura e ventilação, fundo de madeira pintado, dimensões mínimas de 40 x 40 x 15 cm até 120 x 120 x 15 cm, implantado, incluindo fornecimento e instalação de materiais:…

ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Nota-se, portanto, que a lei estabelece uma ressalva ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário. Afinado com esse mesmo entendimento, sumaria SILVA: "É uma ressalva constitucional e, pois, inafastável, mas, por…

No Brasil 15 este processo corre em ritmo acelerado, nos anos 90 houveram medidas de sucesso em relação a programas nacionais para a sociedade da informação, como por exemplo, a privatização de empresas de telecomunicações e a criação da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), permitindo assim uma forma mais rápida e de melhor acesso aos meios de telecomunicação. Além disso, existem diversos fatores que apontam para uma evolução econômica bem sucedida deste novo…