Punição Da Anatel

informático à época da elaboração do artigo supra. O dano informático refere-se ao dano a computadores, impressoras, equipamentos de informática, aos dados disponíveis em CDs-ROM, disquetes, pen drives, etc (PINHEIRO, 2010, p. 54). Ainda não há uma punição penal que regulamente esse crime, assim, o agente será responsabilizado somente no que dispõe a legislação Cível. O Projeto de Lei 84/99 busca renovar o texto do art. 163 do Código Penal da seguinte forma: Art. 163. Destruir,…

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, todas dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei ou a partir de autorização legislativa e resultantes de descentralização administrativa. Ex.: na Administração Federal: IBAMA (autarquia); ANATEL (agência reguladora); Fundação Nacional de Saúde (fundação); Caixa Econômica Federal (empresa pública); Banco do Brasil (sociedade de economia mista). As funções próprias da pessoa política foram, pelas leis que criaram aquelas…

NAME="Q1" VALUE="A"--> ato de improbidade administrativa que pode causar prejuízo ao Erário. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão legal, porque se trata de ente da Administração Indireta. 06 As Agências Reguladoras, ANEEL, ANATEL, ANP têm em comum: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Direta Federal. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1"…

Quando o Estado resolve enxugar a máquina e promover a desestatização, delegando serviços, surge a necessidade de criação de entes responsáveis pelo controle e fiscalização da prestação desses serviços. Com isso, surgem as agências reguladoras. Ex.: ANATEL, que é responsável pela fiscalização da prestação do serviço de telefonia. Portanto, como o próprio nome sugere, a agência reguladora tem a função de regular/controlar/normatizar as diversas atividades (ex.: aviação civil, saúde,…

dos materiais a serem empregados na execução dos serviços. O fabricante que certificou a PROPONENTE deverá apresentar carta informando que os materiais que serão utilizados nos serviços de execução do cabeamento estruturado são homologados pela ANATEL e ou pela UL. RUA ACADÊMICO NILO FIGUEIREDO, Nº. 2.500, SANTOS DUMONT - LAGOA SANTA/MG HOME PAGE: www.lagoasanta.mg.gov.br E-MAIL: licitacao@lagoasanta.mg.gov.br Processo Licitatório nº 036/2014 - Pregão Presencial RP nº 023/2014 …

Ática, 1999 apud MULLER, Nicolas. O começo da internet no Brasil. Oficina da Net, Santa Cruz do Sul, 10 de março de 2013. Disponível em: <http://www.oficinadanet.com.br/artigo/904/o_comeco_da_internet_no_brasil>. Acesso em: 2 mar. 2014. 59 BRASIL. ANATEL. Portaria n. 148/1995, 31 maio 1995. Aprova a Norma nº 004/95 - Uso da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à Internet. Disponível em: <http://legislacao.anatel.gov.br/normas-do-mc/78-portaria-148>. Acesso em: 30 set.…

impôs determinada exigência de qualificação técnica ou econômico-financeira ou por que exigiu determinada especificação no produto ou serviço, a licitação seria, certamente, considerada fraudulenta, e o responsável por sua realização mereceria punição administrativa e penal. Em matéria de motivação ou justificação de licitação, é melhor pecar por excesso do que por omissão. Até porque excesso de motivação nenhum mal poderia causar a seu responsável. Página 18 -…

constitui qualquer reação, por parte dos outros, ao comportamento de um indivíduo ou de um grupo, que vise a assegurar a obediência a determinada norma. As sanções podem ser positivas (o oferecimento de recompensas pela conformidade) ou negativas (punição pelo comportamento desobediente). As sanções podem ser impostas formal e informalmente. As sanções formais são aplicadas por um corpo específico de pessoas ou uma agência de forma a garantir o cumprimento de um conjunto…

possibilidade de os cidadãos discernirem se o agente público está agindo em prol da coletividade e de sancioná-lo, mais accountable é um governo. Horizontal: exercido por instituições do Estado devidamente encarregadas da prevenção, reparação e punição de ações ilegais cometidas por agentes públicos. É feita pelos mecanismos institucionalizados, abrangendo os Poderes e também agências governamentais que tenham como finalidade a fiscalização do poder público e de outros órgãos…

de 24/07/96, permite a interceptação telefônica, de comunicação em sistemas de informática e telemática, quando houver indícios de prática de infração penal, desde que devidamente autorizada judicialmente e a Resolução n. 306, de 05/08/2002, da ANATEL, aprovou norma para certificação e homologação de bloqueador de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários. Direitos reservados à ESMESC (Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina). Proibida a…