Publicidade Defesa Dos Meios De Comunicação

CRIMES NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor nasce e desenvolve-se na sociedade de consumo. Seu surgimento que, trouxe profundas alterações no Direito Tradicional, decorre diretamente da Revolução Industrial. O presente trabalho tem como escopo os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor e a classificação doutrinária de cada um deles, bem como seus aspectos mais importantes. O Código de Defesa…

Publicidade Infantil: o estímulo ao consumo excessivo de alimentos 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS A publicidade teve seu surgimento na Inglaterra, no século XV, através de anúncios religiosos da época. Desde então, com o crescimento da concentração monopolística, dos mecanismos do mercado e de sua livre iniciativa, bem como o desenvolvimento dos meios de comunicação em massa, (inicialmente pelos jornais e periódicos, depois pelo rádio e em seguida pela difusão da televisão), a publicidade…

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial

conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. O Código Civil é lei geral e o Código de Defesa do consumidor, lei especial. A lei especial prevalece sobre a lei geral mesmo que seja anterior a esta. A regra prescricional para reparação civil do Código civil é uma regra geral. O CDC possui prazo prescricional de 5 anos para…

PUBLICIDADE e PROPAGANDA Publicidade é um termo que pode englobar diversas áreas de conhecimento que envolvam esta difusão comercial de produtos, em especial atividades como o planejamento, criação, veiculação e produção de peças publicitárias, as conhecidas propagandas. Estudos mostram uma tabuleta em argila encontrada por arqueólogos, a qual continha inscrições babilônicas, anunciando a venda de gado e alimentos, demonstrando que já se utilizava de algum tipo de publicidade na…

Propaganda Enganosa e Abusiva O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e § 1°:“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Segundo a lei, é Propaganda Enganosa: Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,…

Comunicação da sustentabilidade Publicado em 16 de junho de 2011 por admin Reaprender a comunicar a sustentabilidade Por Percival Caropreso A imagem que ilustra este texto era uma tela de apresentações que fiz anos atrás. Escrevi artigos e dei entrevistas sobre isso: a sustentabilidade tinha seus dias contados como diferencial competitivo em Comunicação. Dito e feito. A Comunicação não existe por ela mesma nem para ela mesma. É sempre consequência de decisões estratégicas empresariais.

___________________________________________________ ___________ 261 OS REFLEXOS DA PUBLICIDADE ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESUMO O presente trabalho tem por escopo principal demons trar que é necessário que haja uma proteção extensiva ao consumidor em detrimento da p ublicidade realizada de maneira incorreta. A questão é que a prática da publicidade enganosa afronta não só os princípios de ordem constitucional e os tutelados pelo Código de Defesa do…

políticas públicas. Nesses espaços profissionais os (as) assistentes sociais atuam na sua formulação, planejamento e execução de políticas públicas, nas áreas de educação, saúde, previdência, assistência social, habitação, meio ambiente, entre outras, movidos pela perspectiva de defesa e ampliação dos direitos da população. Sua atuação ocorre ainda na esfera privada, principalmente no âmbito do repasse de serviços, benefícios e na organização de atividades vinculadas à produção,…

distintos do CDC, até mesmo quando de posição hierárquica formal inferior ou quando veiculadas no diploma geral que constitui o Código Civil.uestion2 Notas: 1 2- Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele…