Publicidade Abusiva Criança

A tutela jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa…

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO VIVIAN MAZOTINI RUIZ A IMPORTÂNCIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PARA A ADMINISTRAÇÃO: O ABUSO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEBEDOURO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................... 32 2. DESENVOLVIMENTO...............................

TESE: O abuso da publicidade infantil é nocivo à formação da criança. Argumentos: mudança de comportamento; violência e delinquência.; transtornos alimentares; erotização precoce; estresse familiar; ARGUMENTO 1: Mudança de comportamento e exclusão social, podendo despertar violencia. "Os maiores efeitos adversos da publicidade abusiva dirigida à criança dizem respeito à formação de sua personalidade, seu caráter e seus valores éticos, sociais, culturais e morais. Publicidades geram, no…

ÉTICA NA PUBLICIDADE INFANTIL – PROIBIR OU NÃO? INTRODUÇÃO Um tema bastante polêmico dentro da Publicidade e Propaganda é a Ética da Publicidade infantil no Brasil. Ela é discutida há anos no Brasil e no mundo, a questão dos anúncios dirigidos às crianças ainda gera polêmicas. De um lado, especialistas afirmam que eles abusam da falta de autonomia da criança para vender seus produtos e gerar lucros à empresa anunciante; do outro, representantes do mercado defendem que bani-lo é tirar…

ENGANOSA E DESCRIMINAÇÃO ABUSIVA O Código de Defesa do Consumidor conceitua ambas as modalidades de propaganda que são taxativamente proibidas. O conceito é encontrado nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 37, de acordo com os quais: A publicidade não é apenas informação, é persuasão. Ao veicular-se um anúncio publicitário não se espera apenas informar o consumidor, mas sim vender o que está sendo anunciado. O termo publicidade tem um caráter comercial. Publicidade seria a…

163/14 do CONANDA e a proibição à publicidade infanto-juvenil Área Temática: Direito infanto-juvenil Juliana Andressa Souza1 - souzajuliana1@hotmail.com Universidade Estadual de Londrina O conceito de publicidade é atrelado ao conjunto de técnicas de ação coletiva que objetiva aferir lucro a determinada atividade comercial, utilizando-se da persuasão na conquista de clientes, promovendo serviços, produtos e empresas ao grande público. No Brasil, a publicidade é regulada pelo Código de…

Publicidade e tal Hhbhjnnnnnnnnnhskejsjejsjksjdkdkdiowowksnxnddkwlksjsjsoelenz- isksksjwowksjsiwosjjziswjjsizbbbckd jajwbwiskensuxiepqpjaozloapqjsbxnOakheoepalsbhdiepkddncudwoq- pjtnbskakocoeuejdnqjcoiriwahbddnmdkocpfpvopowhwifjnsmabhlcpe- iwjdoxnskwlakndbueowpanxPare e pense: já imaginou o que a sua infância teria sido sem produtos como esses? Emitida pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a resolução 163, aprovada em abril deste ano e já em…

PROPAGANDA ENGANOSA .........................................06 4 TIPOS DE PROPAGANDA ENGANOSA ........................06 5 RAZÕES PARA NÃO USAR PROPAGANDA ENGANOSA .0 6 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAPUBLICIDADE ENGANOSA 7 PUBLICIDADE ENGANOSA ABUSIVA ................................09 8 LEI FEDERAL 8.078/1990 ....................................................... 9 CONCLUSÃO .......................................................................... 10…

entidades de defesa dos direitos da criança. Logo após o fechamento dos portões dos locais de prova, neste domingo (9), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza as provas, informou, por meio do Twitter, o tema da redação: "Publicidade infantil em questão no Brasil". saiba mais Resolução considera abusiva propaganda voltada à criança Associações e mercado não reconhecem resolução do Conanda Após polêmica sobre publicidade infantil,…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Administração PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2013 TÓPICOS 1 INTRODUÇÃO ...................................................................