Psicopatia No Ambito Jurídico

contexto, a Lei 12.850/13 era inevitável. Cedo ou tarde o Congresso Nacional viria adentrar efetivamente à regulação normativa de tais organizações. A nova legislação, de fato, traz muitas novidades. As mais importantes não constam de nosso catálogo jurídico-cultural, vindo importadas de outros horizontes. O que, por si só, jamais seria um problema. Experiências legislativas e culturais podem e devem ser compartilhadas pelos povos. Contudo, essa transposição ou comunicação de…

contexto, a Lei 12.850/13 era inevitável. Cedo ou tarde o Congresso Nacional viria adentrar efetivamente a regulação normativa de tais organizações. A nova legislação, de fato, traz muitas novidades. As mais importantes não constam de nosso catálogo jurídico-cultural, vindo importadas de outros horizontes. O que, por si só, jamais seria um problema. Experiências legislativas e culturais podem e devem ser compartilhadas pelos povos. Contudo, essa transposição ou comunicação de…

periciado, não podendo ser considerados permanentes ou imutáveis. O laudo é mais um elemento de prova dentro dos autos do processo e não se constitui no julgamento final do caso. Esse relatório, como todas as outras provas, está sujeito ao princípio jurídico do contraditório e da ampla defesa. Portanto, pode e deve, sempre que necessário, ser questionado para garantir em última instância – a justiça. Conforme o Manual de elaboração de documentos (resolução 07/2003) do Conselho Federal de…

mesmo a principal, é aquela que trata da proteção dos bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à sociedade como um todo, como espécie de função/garantia. Essa é a ideia clássica acerca desta seara do Direito. No entanto, há posições diferenciadas, que não aceitam aquela afirmativa, como aquela do Mestre, Günther Jakobs1, que entende pela inexistência desse viés protetivo, tendo em vista que o Direito Penal atua quando o bem jurídico já foi violado. Desse modo, o que estaria em…

de segurança nem sempre é cumprida, pois, nos casos de doentes com transtorno antissocial a subversão a norma não será “curada” pela medida de segurança. INCAPACIDADE RELATIVA E PLENA Capacidade de praticar pessoalmente apenas alguns atos jurídicos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o…

considerar a lesividade do fato, atentaria ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que haveria penas graves e sérias a delitos que causaram dano de natureza leve a um bem jurídico. Já sob o aspecto material, o crime é toda conduta de um agente que causa dano ou perigo de dano a um bem jurídico tutelado. Esse aspecto do delito analisa o conteúdo do crime. Conforme a valoração do bem danificado ou posto a perigo, haverá a dosagem da pena. Por fim, existe o aspecto…

iniciou um amplo movimento visando à construção de uma política pública com abrangência nacional para a formação inicial e permanente dos profissionais da execução penal. Além de propor a constituição de Escolas de Administração Penitenciária no âmbito dos estados e da União, enquanto espaços para a produção de saberes comprometidos com uma prática humanitária e de transformação das prisões, essa política ainda indicou a necessidade de novas interlocuções visando à elaboração de…

questões emocionais e psicológicas nos discursos, expressão dos sentimentos e comportamentos onde se apresenta os transtornos e variedades de sintomas abrigando seqüelas disseminadas no contexto familiar. Partindo de princípios psicológicos e sócio-jurídico o presente trabalho além de apresentar as manifestações dos sintomas no contexto familiar, pretende dar visibilidade aos efeitos da Síndrome na vítima criança e sua evolução na fase adulta, buscando soluções instrumentalizadas na…

a direito; • Prestação da tutela jurisdicional, mediante provocação da parte ou interessado, art. 2º do CPC. • Impossibilidade de escusa da prestação jurisdicional, art. 126 do CPC. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; • Ver art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: •…

Muniz – Metodologia da Pesquisa em Direito Jan Grumberg – Direito Empresarial II e III Jean Bezerra – Direito Empresarial I João Alfredo Beltrão Vieira de Melo Filho – Processo Civil III e Procedimentos Especiais José Amando de Andrade – Português Jurídico e Hermenêutica Jurídica Késia Lyra – Direito Processual Penal II Liane Cirne – Direito Processual Civil II Lindair Araújo - Psicologia e Direito Luiz Gustavo Simões – Teoria Geral do Processo Marcelo Ferraz – Formatação e tradução do…