EFEITOS DA LEI N.º 12.403-11 SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA EFEITOS DA LEI N.º 12.403/11 SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA: Uma breve análise do impacto causado nos Sistemas Prisionais Estaduais após um ano da alteração no Código de Processo Penal Brasília – DF 2012 WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA EFEITOS DA LEI N.º 12.403/11 SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA: Uma breve análise do impacto causado nos Sistemas Prisionais Estaduais após um ano da alteração no Código de Processo Penal Trabalho de Monografia apresentado como requisito necessário à conclusão do Curso em Pós-Graduação Lato Sensu para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública. Orientador: Prof.Dr. José Ricardo da Costa e Silva Brasília – DF Agosto, 2012 2 WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA EFEITOS DA LEI N.º 12.403/11 SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA: Uma breve análise do impacto causado nos Sistemas Prisionais Estaduais após um ano da alteração no Código de Processo Penal Este trabalho de Monografia, requisito para obtenção do título de Especialista pela Universidade Candido Mendes/ATAME/IGEPP, área de Gestão e Política Pública foi apreciado por uma Banca Avaliadora constituída pelos professores: Prof. Dr. José Ricardo da Costa e Silva Universidade Candido Mendes/ATAME/IGEPP Orientador Prof. Dr. Raul Luis de Melo Dusi Universidade Candido Mendes/ATAME/IGEPP Membro da Banca Brasília – DF Agosto, 2012 3 A tudo que deixei de fazer para conseguir concluir essa monografia com…

ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DA DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS EDITAL 04/001 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 O Secretário de Estado da Defesa Social e o Secretário de Estado da Administração – Tocantins -TO, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Ato 718, de 8 de março de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado…

1 UNIDADE POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO UNIDADE 1 – POLÍTIC A S PÚBLIC A S DO SISTEMA PRISIONAL BR A SILEIRO FIQUE ATENTO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Na tentativa de organizar a discussão, esta Unidade está dividida em quatro itens: 1.1. A arquitetura prisional 1.2. Modernização do sistema 1.3. Sistema de Informações Penitenciárias – COPINF 1.4. Financiamento e formas de repasse OBJETIVOS Esperamos que você, ao final do estudo desta Unidade, seja…

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA APRESENTAÇÃO O Governo do Tocantins assumiu o compromisso de garantir a Educação direito de todos - como fator de desenvolvimento social e econômico e como instrumento de inclusão social, com vistas à construção de uma sociedade mais justa e igualitária, nos termos das legislações federal e estadual. Uma das grandes ferramentas para cumprir com essa meta é o Plano Estadual de Educação 2006/2015. Frente a essa decisão, a…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL ana maria monteiro de castro lucivÂnia bezerra cursino lusirene pereira florencio RAILDE RIBEIRO SOUSA PORTELA ROSILENE SOARES PEREIRA VASTÍ DO C .MIRANDA CERQUEIRA PROJETO DE INTERVENÇÃO POLITICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AUXÍLIO RECLUSÃO Palmas To 2013/1 ana maria monteiro de castro lucivÂnia bezerra cursino lusirene pereira florencio RAILDE RIBEIRO SOUSA PORTELA…

Este estudo tem como objetivo identificar as contribuições do Projeto “Educando para a Liberdade” no processo de ressocialização das apenadas da Penitenciária Feminina de Teresina-Pi (PFTE), conhecer a natureza, a finalidade, os objetivos, a linha pedagógica e os recursos na aplicação do projeto, avaliar se o Projeto obtém resultados satisfatórios , conhecer os incentivos as apenadas a participarem do projeto, conhecer a relação da equipe disciplinar com os as apenadas, conhecer as…

14 • COM FILHOS .............................................................................................................. 14 • ESTRUTURA PARA GESTANTES ........................................................................... 14 • ESTRUTURA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA ................................................... 15 • PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO......... 17 • CRIANÇAS EM AMBIENTE CARCERÁRIO…

INTRODUÇÃO Antes de se fazer qualquer apontamento sobre o atual sistema prisional e a Lei Penal, no que tange a reinserção do egresso do sistema prisional no meio social, deve-se frisar o que diz esse pequeno trecho da obra de Beccaria: “Consultemos, pois, o coração humano; acharemos nele os princípios fundamentais do direito de punir”. Beccaria na frase acima transcrita diz sobre dever haver uma consulta no âmago do coração humano e de lá se tirar os princípios fundamentais do…

PEDAGOGIA CARCERÁRIA: EDUCAÇÃO COMO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO1 Emerson Bay da Rocha2 Jânio Gustavo Barbosa3 RESUMO Este trabalho tem o objetivo de analisar as práticas educativas dentro das prisões brasileiras, tornando possível um melhor entendimento da realidade existente por trás dos muros e grades dos presídios. Para isso foi necessário primeiramente fazer um apuramento geral da situação da educação prisional, tal como as práticas do educador do cárcere, o interesse do preso…

Conselho Nacional de Secretários de Justiça e Direitos Humanos; – Conselho Prisional do Estado do Rio de Janeiro; – Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel (FUNAP) de São Paulo e Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (FUNAP/DF); – Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO); – Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (ILANUD); – Organizações Não-Governamentais (OnG): Ação…