Pré Projeto Novas Entidades Familiares

convivência; ou seja, tanto no espaço familiar como no social ai se aplicará o que é melhor para o menor. Este entendimento vem normatizado no art. 227 que estabelece prioridade precípua a criança e ao adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei – PL nº 2285/2007, também denominado “Estatuto das Famílias”, de propositura do Deputado Federal baiano, Sergio Carneiro, que reza sobre a nova organização familiar e ampliação de direitos no…

...... 11 1 FAMÍLIA ............................................................................................................ 13 1.1 Conceito, histórico e evolução da família ................................................... 13 1.2 Entidades familiares na Constituição Federal ............................................. 21 1.3 Princípios norteadores do Direito de Família .............................................. 25 2 UNIÃO ESTÁVEL .................................................

municipalização, e participação.O artigo 204 da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Assistência Social, em seu artigo 6°, dispõe: “as ações na área de Assistência Social são organizadas em sistema descentralizado e participativo constituído pelas entidades e organizações de Assistência Social que articule meios, esforços, recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área” (LOAS, 1993). 2 DESENVOLVIMENTO A…

1 SUMÁRIO I II III IV V VI VII VIII IX X XI Apresentação Definição Objetivo Diretrizes Orientações Gerais Fases de Execução Conteúdos para o Desenvolvimento do Trabalho Social Roteiro Técnico para Formulação de Projetos Monitoramento e Avaliação da Implantação do Projeto Social Avaliação de Pós-Ocupação Contatos em caso de dúvidas 2 I APRESENTAÇÃO 1 Esse Manual orienta a execução do Trabalho Social em intervenções de habitação de interesse social nas operações…

acabam necessitando da mão-de-obra dos filhos para completar o orçamento familiar. A renda do jovem colabora nas despesas familiares (MONTENEGRO E ALMEIDA, 2002 apud SOUSA, 2005. p.37). Muitas vezes esta renda é fruto de um trabalho que vai contra o artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Que diz: “Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:…

SAUDÁVEL: O RESGATE DA VIDA E CIDADANIA Betim 2012 MATERNIDADE SAUDÁVEL: O RESGATE DA VIDA E CIDADANIA Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de: Oficina de Informação: Projeto de Intervenção; A realidade Regional e o Serviço Social, Família, Cultura e Sociedade, Políticas Sociais III e Estágio Curricular Obrigatório II Professores Orientadores: Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Maria Angela…

lado equidade equivale a uma quantia de capital injetado no negocio em dinheiro. O empreendedor deve utilizar divida, quando sua empresa necessita deste empréstimo ao longo prazo. Já a equidade poderá ser utilizado quando necessário injetar uma nova quantia de capital para o crescimento da empresa. 2. Pesquise nos sites do governo (por exemplo: www.bndes.gov, www.finep.gov.br, www.mct.gov.br, www.mdic.gov.br) outras formas de financiamento da pequena e discutam com os colegas quais…

Para atingir essa meta aborda-se a evolução legislativa da família no Brasil, demonstrando a previsão legal para os diferentes núcleos familiares e a evolução do instituto da adoção. Por fim, com respaldo na doutrina e na jurisprudência procura-se evidenciar que a adoção por casais homoafetivos pode ser uma das formas de inclusão da criança em ambiente familiar, permitindo, dessa forma, a aplicação do princípio da dignidade humana, ou seja, desenvolver-se em um ambiente cercado de amor e carinho

................................................................03 2. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..........................04 3. O ESTATUTO DO IDOSO..........................................................................05 4. TEMA PRÉ-PROJETO: EVASÃO ESCOLAR........................................06 4.1 PROBLEMA ..............................................................................................06 4.2 OBJETIVOS..............................................................

expectativas da população, por isso, a sua estrutura foi reorganizada, a Secretária Municipal da Habitação e Regularização foi instituída pela Lei Complementar n° 101 de 06 de Outubro de 2010, onde tem como objetivo dar uma nova estrutura a administração pública, dando novas diretrizes a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Família e Habitação, desmembrando suas áreas de atuação e criando com isso a Secretária Municipal da Habitação e Regularização Fundiária. Esta…